O presidente Lula (PT) sancionou a lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, para empresas multinacionais instaladas no Brasil. A decisão consta da edição da última sexta-feira 27 do Diário Oficial da União.
O objetivo da norma é garantir uma tributação mínima efetiva de 15%. A taxação incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de 4,78 bilhões de reais) durante pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
O texto sancionado foi apresentado pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), e repetiu o conteúdo de uma medida provisória que segue em vigor até março de 2025.
A exposição de motivos da MP calcula que a norma gere um aumento estimado de receita tributária de 3,44 bilhões de reais em 2026, 7,28 bilhões em 2027 e 7,69 bilhões em 2028.
O Ministério da Fazenda estima que aproximadamente 290 multinacionais no Brasil serão afetadas pela nova regra. Delas, cerca de 20 são multinacionais brasileiras.
A cobrança começará no ano fiscal de 2025 e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal.
(Com informações da Agência Senado)
