A Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou a elaboração de uma proposta que visa aprimorar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e acabar com o prazo de 100 anos de sigilo das informações pessoais relacionadas ao governo. A informação foi confirmada à Gazeta do Povo nesta segunda-feira (20).
Essa medida do “sigilo de 100 anos” foi amplamente utilizada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo no caso da sindicância sobre o ex-ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello. A atual gestão, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também recorreu ao mecanismo em algumas situações, o que gerou críticas pela falta de transparência.
De acordo com a CGU, as alterações estão sendo definidas por meio de debates realizados com a sociedade civil e com outros órgãos do governo. “A proposta prevê o fim do prazo de 100 anos de sigilo das informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, e estabelece parâmetros para a realização de teste de interesse público para acesso a este tipo de informação”, explicou o órgão.
A CGU ainda informou que “o teste de interesse público deverá ser realizado pelos órgãos, sempre que receberem pedidos de acesso a informações pessoais”.
“Pretende-se impor aos órgãos o dever de realizar a ponderação entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: o direito de acesso à informação (Art. 5º, XXXIII) e o direito à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (Art. 5º, X). Para isso, será necessário avaliar a existência de interesse público preponderante em favor do acesso à informação, que supere o eventual prejuízo claro e específico à intimidade, vida privada, honra e imagem do titular do dado pessoal demandado”, complementou a controladoria.
O projeto estabelece que, caso uma informação seja protegida por se tratar de dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra ou imagem de uma pessoa, o período máximo de sigilo será limitado a cinco anos após o falecimento do titular. Isso representa uma redução significativa em relação ao limite atual de 100 anos, encurtando o prazo de restrição de acesso a essas informações.
Por se tratar de um projeto de lei, a proposta precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. A CGU informou que o texto deve ser encaminhado aos congressistas ainda no primeiro semestre de 2025.
Novas mudanças no “sigilo de 100 anos”
Uma das medidas estabelece que, nos casos em que órgãos públicos não indicarem um prazo claro de proteção para informações pessoais, o período máximo de sigilo será limitado a 15 anos. Atualmente, muitas solicitações de acesso são negadas automaticamente, com os dados sendo protegidos por até 100 anos.
Já a outra mudança prevê que a CGU irá monitorar a aplicação do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, que trata especificamente da proteção de informações pessoais. O objetivo é garantir que as regras de restrição de acesso sejam aplicadas de forma adequada e evitar abusos na justificativa de sigilo.
Desde que assumiu o terceiro mandato, o presidente Lula já aplicou sigilo em diversas informações de interesse dos cidadãos. Alguns exemplos são o conteúdo de uma carta enviada ao presidente da Rússia, Vladmir Putin, em razão de mais uma reeleição em março do ano passado, as agendas da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, e a troca de informações oficiais relacionadas à prisão do jogador de futebol Robinho.
