Em meio a mais recente crise das emendas parlamentares, que chegaram a ser alvo de bloqueio por falta de transparência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública busca recursos dos deputados para conseguir realizar ações que reduzam a letalidade policial nos estados.

“Já que a gente tem o problema da situação das emendas [que tomam parte do Orçamento da União], pelo menos a gente está tentando trabalhar para que elas venham em sintonia com aquilo que o ministério está planejando”, disse Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos da pasta à Folha de S. Paulo neste domingo (19).

De acordo com ele, o principal objetivo é convencer os parlamentares da importância de destinar emendas a ações já em curso pela pasta em vez de outras políticas pontuais e separadas, facilitando a execução dos recursos.

“Com esse objetivo, a gente apresentou ao Congresso a opção de aquisição desses equipamentos de menor potencial ofensivo”, afirmou.

O secretário afirmou, ainda, que o ministério está empenhado em assegurar que as emendas possam contribuir para o apoio psicológico dos policiais e o fornecimento de equipamentos de proteção individual.

Além disso, o ministério está atento para que as emendas não sejam destinadas a políticas públicas que não estejam diretamente relacionadas com as prioridades do Ministério da Justiça. Pereira alertou que a execução de recursos em áreas não alinhadas às diretrizes da pasta poderia resultar em políticas fragmentadas e ineficazes.

“Primeiro porque ela vai ser implementada de forma fragmentada. Vamos supor que eu tenho cem emendas, cada uma propondo uma política pública específica. Para cada uma delas eu tenho que fazer um convênio. Isso significa que se eu vou ter que colocar toda a burocracia que eu dedicaria à função das políticas públicas do ministério a serviço da execução das emendas. E executando políticas públicas que não necessariamente dialogam com as políticas públicas do ministério”, explicou.

No final do ano passado, o governo publicou um decreto que regulamenta o uso de força durante operações policiais. Entre as diretrizes estabelecidas no texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estão o uso de arma de fogo apenas como “último recurso” e o veto à discriminação durante ações policiais.

De acordo com o decreto, armas de fogo só poderão ser usadas quando outros recursos de “menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.

Esse uso não é considerado legítimo contra pessoa em fuga que esteja desarmada; que não represente risco imediato de morte ou lesão para policiais ou terceiros; e contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando houver risco de morte ou lesão.