Após críticas, governo reconhece falha em decreto anterior e ajusta norma conforme legislação federal.

A Prefeitura de Limeira publicou uma atualização no decreto que regulamenta a fiscalização de ruído em motocicletas. A mudança foi anunciada nesta sexta-feira (27), após o governo municipal receber críticas sobre autuações indevidas e constatar que a norma anterior, em vigor desde 2022, estava sendo interpretada de forma equivocada.

De acordo com informações técnicas e jurídicas, o decreto anterior confundia a fiscalização de som automotivo com o ruído dos escapamentos das motocicletas, o que acabou levando à apreensão incorreta de veículos.

O novo decreto, que será publicado no Jornal Oficial do Município neste sábado (28), traz critérios mais claros para a atuação dos agentes de trânsito e da Guarda Civil Municipal. Agora, a fiscalização será feita com base na norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e o limite de ruído permitido será de 99 decibéis, conforme determina o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O governo informou que a mudança visa oferecer mais segurança jurídica aos condutores e aos agentes de fiscalização. Ainda segundo a nova diretriz, a modificação de peças ou componentes que alterem o escapamento configura infração de trânsito, o que pode gerar multa e apreensão do veículo para regularização, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Motociclistas afetados podem recorrer
Aqueles que foram autuados com base na norma anterior poderão apresentar recurso à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil de Limeira no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do novo decreto.

A medida visa corrigir os efeitos do antigo regulamento e garantir que as fiscalizações futuras sigam os parâmetros técnicos e legais corretos.

Fonte: PML

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