A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta quarta-feira 13 o projeto de lei que amplia as punições para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes praticado por meio de aplicativos de comunicação via internet.
A proposta, de autoria da ex-deputada Shéridan (PSDB-RR), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer um aumento de um terço na pena quando a infração ocorre em plataformas digitais, como redes sociais e serviços de mensagens instantâneas.
Atualmente, a pena para esse tipo de crime varia de três a seis anos de reclusão, além de multa. Com a mudança, o tempo mínimo passaria para quatro anos, e o máximo para oito, mantendo-se a aplicação de multa. O texto busca desestimular o uso da internet para facilitar a aproximação de criminosos de suas vítimas.
Passam a ser enquadradas na mesma pena situações em que o autor facilite ou induza o acesso de crianças a conteúdo pornográfico com a finalidade de praticar ato libidinoso, ou induza a vítima a se exibir de forma sexualmente explícita.
Para a autora, o avanço tecnológico trouxe benefícios, mas também criou oportunidades para práticas criminosas que antes dependiam de contato físico. “Os aplicativos de comunicação oferecem anonimato e rapidez, o que pode facilitar a ação de aliciadores. Precisamos de leis que reflitam essa realidade e protejam nossas crianças”, defendeu Shéridan na justificativa que acompanha o texto.
A entrada da proposta na pauta da CCJ ocorre em um momento de intensa discussão no Congresso sobre crimes virtuais contra menores. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) já demonstrou intenção de colocar temas desta seara na pauta do plenário.
Se obtiver parecer favorável na CCJ, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem mudanças, irá para análise no Senado. A expectativa é que a discussão mobilize parlamentares de diferentes partidos, dado o apelo social do tema e a pressão da sociedade por medidas mais duras contra a exploração sexual infantil no ambiente virtual.
