A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 30, um projeto que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Pelo projeto, os ministros que proferirem decisões monocráticas deverão justificar sua necessidade e submeter a decisão à análise do plenário automaticamente na sessão seguinte. Se o despacho não foi analisado pelo plenário, será anulado automaticamente.

O texto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), foi relatado por Alex Manente (Cidadania-SP) e deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para que ele seja votado também no plenário da Câmara.

Além disso, o projeto ainda restringe o recuso no STF a partidos que tenham cumprido a cláusula de barreira. Apenas o partidos que alcançarem a cláusula poderão entrar com ações de direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Atualmente, qualquer partido com representante eleito na Câmara ou no Senado pode usar o mecanismo. Se o texto avançar, Solidariedade e NOVO ficariam alijados dessa competência.