O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes foi sorteado relator de uma ação do PL que aponta a existência de um “orçamento paralelo” no governo Lula. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada na última quarta-feira (4) e o sorteio ocorreu nesta segunda-feira (9).
Na ação, o partido pede que o Supremo reconheça que as exceções aos cálculos da meta fiscal e do arcabouço fiscal violam a Constituição. Para a legenda, “a multiplicação de exceções reduz artificialmente o esforço fiscal requerido, dificulta a estabilização do endividamento e fragiliza o nexo constitucional entre metas, execução e trajetória da dívida”.
Após a escolha do relator, deve ocorrer o julgamento da liminar solicitada pelo PL para impedir as exceções. O partido alega que há um “risco específico e iminente” de aumento dos gastos públicos fora do cálculo fiscal “com o início do ciclo eleitoral de 2026, que historicamente eleva incentivos a medidas de expansão de gastos, postergação de ajustes e adoção de expedientes extraordinários para suavizar, no curto prazo, restrições orçamentárias.”
Pedido do PL pode criar mais um “processo estrutural”
O PL ainda solicita que o próprio Supremo crie “mecanismos de monitoramento”, pedindo auxílio, “caso necessário, dos órgãos de controle interno e externo”. Caso o pedido seja acolhido, a Corte iniciaria mais uma das chamadas “ações estruturais”, termo utilizado para se referir a processos em que se determina a execução ou o fim de políticas públicas, além de monitorá-las.
Um desses exemplos é a chamada “ADPF das favelas”, ação em que o Supremo discute a violência durante operações policiais em comunidades. Foi no âmbito deste caso que a Corte pediu explicações sobre a Operação Contenção, que combateu o avanço do Comando Vermelho em comunidades cariocas.
Gilmar Mendes já conduz ações estruturais, como uma ação de inconstitucionalidade que julga o compartilhamento de dados pela administração pública, além do julgamento sobre o Marco Temporal das terras indígenas.
