A Promotoria afirmou que a norma criou mais de cem cargos, sendo 99 deles para atuar nos gabinetes dos vereadores. O Ministério Público lembrou que já existe uma decisão judicial que limita esse número a cinco funções por gabinete. Essa determinação está valendo desde março de 2024, depois de uma ação que apontou irregularidades na contratação de comissionados para atividades que deveriam ser feitas por servidores concursados.

O Ministério Público informou que a Câmara havia cumprido a decisão, mas depois aprovou a nova resolução, elevando a quantidade de cargos. Por isso, pediu o cumprimento da sentença.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública aceitou o pedido. Ele destacou que o limite de cinco cargos por gabinete foi definido de forma clara e não pode ser ampliado sem justificativa concreta.

A ação que deu origem ao caso apontou que os vereadores tinham aprovado regras que permitiam contratações sem exigência de ensino médio completo e em quantidade acima do permitido. A sentença determinou a exoneração dos comissionados excedentes, além da limitação e da exigência de escolaridade mínima.

A Câmara de Campinas ainda pode recorrer, decisão que já foi tomada pelo Legislativo, conforme nota encaminhada à CBN Campinas. A Câmara alega que a medida atinge apenas cargos de gabinetes. Até fevereiro, foram contratados 70 funcionários. O Legislativo argumenta ainda que o número de funcionários comissionados é menor que de outras cidades.

Veja nota na íntegra

A Câmara Municipal de Campinas informa que vai recorrer da decisão proferida em primeira instância pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. A medida torna sem efeito os dispositivos da Resolução número 1038/25, aprovada pelos vereadores, que promoveu a reforma administrativa no Legislativo da cidade.
A Câmara Municipal de Campinas entende que a Resolução 1038/25 teve como base um estudo elaborado pela FIA (Fundação Instituto de Administração) da USP, com objetivo de promover a modernização institucional da estrutura da Casa a fim de atender as atuais demandas de Campinas, uma das maiores cidades do país.
O estudo da consultoria ainda apontou que Câmara Municipal de Campinas tem menos servidores comissionados que outros municípios do mesmo porte. Osasco, por exemplo, tem em média 10,57 comissionados por vereador. São Bernardo do Campo tem 9,1 comissionados por vereador. Santo André tem 8,29 comissionados por vereador. São José dos Campos tem 6,10 por vereador. Já Campinas, antes da reforma, tinha 5,24 por vereadores.
A Câmara Municipal de Campinas avalia que os gabinetes dos vereadores devem dotar de infraestrutura, tanto de recursos tecnológicos quanto de potencial humano, para dar conta de uma rotina de atendimento a imensa a todos os setores que compõem a sociedade, bem como dimensionar assessorias técnicas com nível superior para suprir lacunas do crescimento populacional da cidade e da complexidade das demandas contínuas.
A reforma também leva em conta deliberações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinam, por exemplo, um protagonismo dos Poderes Legislativos paulistas, com maior atuação proativa e multidisciplinar, demandando equipes técnicas cada vez mais qualificadas para produzir materiais de acompanhamento de políticas públicas do município, orientadas por indicadores, monitoramento de metas e avaliação permanente.