O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, anunciou que apresentará ao Congresso, na próxima semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).
A promessa de recorrer ao Congresso ocorreu durante a abertura da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia, em Bonito (MS), nesta quarta-feira (10). Ao citar a medida, Simonetti foi ovacionado e disse “vamos chegar lá” depois de um grito de “fora, Xandão”.
A decisão surge após mais um caso em que o ministro Alexandre de Moraes negou o direito de sustentação oral a um advogado, a partir de uma interpretação do regimento do STF.
“O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros”, declarou Simonetti.
Simonetti acrescentou em seu discurso que o recurso ao Congresso é necessário pois uma lei federal, que está acima do regimento de tribunais, não está sendo cumprida.
Desde que o STF decidiu pautar para o plenário virtual julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro sem a possibilidade de sustentação oral presencial, a OAB tem lutado pela manutenção do amplo direito de defesa aos acusados.
Após um pedido da OAB, o presidente do Supremo,
ministro Luís Roberto Barroso, aprovou a alteração do regimento interno para
permitir julgamentos presenciais de ações penais, com a possibilidade de
sustentação oral. No entanto, a OAB afirma que essa decisão foi desrespeitada
em julgamentos relacionados a agravos.
“O direito de representar o povo brasileiro na tribuna sagrada da defesa, para retirar suas angústias e desfazer as injustiças perpetradas contra o cidadão do Brasil, é um direito que vamos reafirmar”, concluiu Simonetti.
Na última semana, quando Moraes negou sustentação oral ao advogado Gustavo Mascarenhas em um agravo regimental, invocando o regimento interno da Corte para justificar a decisão, o advogado e membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Toron, pediu a palavra para argumentar em favor do colega.
Na ocasião, Toron afirmou que há uma legislação específica para regular a decisão de forma contrária ao regimento interno do Supremo, sugerindo que Mascarenhas deveria ser autorizado a falar. Toron enfatizou que “ambas as leis tratam do mesmíssimo assunto, só que uma é posterior à outra”, defendendo que a lei mais recente deveria prevalecer.
Moraes tentou interromper o advogado, afirmando: “Agradeço, doutor”. Porém, Toron continuou seu argumento, destacando que “esse critério da cronologia deveria prevalecer”.
O ministro retomou a palavra, explicando que “prevalece
o princípio da especialidade que rege o regimento do Supremo Tribunal Federal”,
e alertou para a complicação que surgiria se a sustentação oral fosse permitida
em todos os casos de agravo regimental.
