A proposta assegura que os cidadãos atendidos nessas unidades possam utilizar o serviço de internet sem custos, facilitando a comunicação e o acesso à informação. O vereador Nilton Santos destacou que a internet desempenha um papel cada vez mais crucial na vida cotidiana, sendo uma ferramenta essencial para a divulgação de notícias, o acesso a serviços e meios de comunicação, e até mesmo para o exercício da atividade laboral.
Além da garantia de acesso a um serviço gratuito, o projeto tem caráter inclusivo. “Muitas pessoas não têm acesso a redes de internet 3G, 4G ou 5G, e dependem do Wi-Fi gratuito para se comunicar”, afirmou o vereador, defendendo ainda que a propositura visa a garantir que todos os cidadãos, independentemente da condição social, facilitando assim que o paciente ou o acompanhante estejam conectados enquanto esperam atendimento.
O acesso à internet deve ser gratuito e disponibilizado pela Prefeitura em toda a área de atendimento das unidades de saúde, incluindo recepções, salas de espera, quartos, acomodações, auditórios, guichês, corredores e portarias. O código de acesso será divulgado de maneira visível em todos os ambientes, por meio de cartazes informativos. O Poder Público poderá realizar parcerias com empresas por meio de chamamento, para garantir a implementação e manutenção do serviço.
Outra preocupação é relativa à segurança e proteção de dados dos usuários. Para isso, o texto legislativo define que a administração local deve adotar filtros que bloqueiem conteúdos impróprios e a obtenção indevida de dados pessoais e bancários.
Aprovado, o Projeto de Lei Nº 9/2025 segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos), que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, será promulgado, publicado em Jornal Oficial e passa a ser lei.
Fonte CML
