O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), apresentou nesta terça-feira 1º um requerimento para suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu no Supremo Tribunal Federal pela tentativa de golpe de Estado em 2022.
O pedido se baseia na Emenda Constitucional nº 5, de 20 de dezembro de 2001. Ela estabelece as condições para partidos pleitearem a interrupção de uma ação penal contra congressistas.
Sustar uma ação no STF dependeria, porém, dos votos de pelo menos 257 dos 513 deputados. Diz a norma:
“Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.
A regra cita expressamente, portanto, crimes ocorridos após a diplomação. A denúncia da Procuradoria-Geral da República, porém, sustenta que Ramagem trabalhou para minar a credibilidade do sistema eletrônico de votação e fez parte de uma organização criminosa para auxiliar o então presidente Jair Bolsonaro (PL) na divulgação de notícias falsas.
Ramagem chefiou a Agência Brasileira de Inteligência entre 2019 e 2022, sob o governo Bolsonaro. Segundo a PGR, ele teve um papel importante “na construção e no direcionamento das mensagens que passaram a ser difundidas em larga escala pelo então presidente da República a partir do dia 29.7.2021” — antes, portanto, de ser eleito e tomar posse para o cargo de deputado federal.
