O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça liberou nesta segunda-feira 26 para julgamento processos sobre a responsabilização de redes sociais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. Ele havia pedido vista — mais tempo para estudar os autos — no fim de 2024.

Agora, cabe ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, agendar a retomada da votação.

Está em análise a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Diz a norma:

“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

O STF tem sido instado a reconhecer a possibilidade de punir as plataformas por permitirem a circulação de posts com teor golpista ou alusão a violência contra determinados grupos sociais, independentemente de decisão judicial.

Em dezembro, antes de Mendonça pedir vista, Barroso votou pela responsabilização parcial das empresas. Segundo ele, as redes devem retirar do ar postagens cujo conteúdo envolva pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia.

Barroso considera, porém, haver situações, como nos crimes contra a honra, em que a remoção do conteúdo só deve ocorrer após ordem judicial. Assim, ainda que se alegue injúria, calúnia ou difamação, a postagem deve permanecer, sob pena de violação à liberdade de expressão. “A supervisão judicial é necessária para evitar a censura e tentativas de silenciar pessoas ou ocultar fatos criminosos ainda pendentes de apuração.”

Para o presidente do STF, as big techs devem ter o chamado dever de cuidado, ou seja, trabalhar para reduzir os riscos criados ou potencializados por suas plataformas.

Em sessões anteriores, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas. Avaliam que as redes devem excluir, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo, entre outras.