A Prefeitura de Cordeirópolis prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) até 30 de julho de 2025, conforme decreto assinado pela prefeita Cristina Saad e publicado nesta sexta-feira (30) no Jornal Oficial. A medida garante aos contribuintes mais tempo para regularizar seus débitos.
O Refis permite que cidadãos e empresas quitem dívidas municipais, como IPTU e ISS. A solicitação deve ser feita presencialmente no Poupatempo de Cordeirópolis, onde os contribuintes poderão receber orientação sobre valores, prazos e opções disponíveis para a regularização.
Quem optar por pagar à vista terá 100% de desconto em juros e multa. Já os parcelamentos podem ser feitos em até 36 vezes, com redução progressiva nos encargos, conforme o número de parcelas.
Os débitos incluídos nesse programa podem ser de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2024, mesmo que já estejam em execução fiscal ou em processos judiciais. Saldos de parcelamentos anteriores, não cumpridos integralmente, também podem ser renegociados.
O Poupatempo funciona de segunda a sexta-feira – exceto feriados – das 9h às 17h, e sábado das 9h às 13h.
