A Prefeitura de Limeira enviou, na noite desta terça-feira (3), à Câmara Municipal um projeto de lei que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) — uma iniciativa que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município, no que antigamente era conhecido como Refis.
O programa abrange impostos e créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024 ou do exercício corrente (2025) quando lançados por meio de auto de infração ou notificação de lançamento. Além disso, permite o pagamento com descontos de até 90% em juros e multas.
De acordo com o projeto, poderão aderir ao programa tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com dívidas já inscritas em dívida ativa ou ainda em fase de apuração. Estão incluídos no PPI impostos como IPTU, ISS e ITBI, além de taxas municipais. O parcelamento poderá ser feito em até seis vezes, com variação nos descontos conforme o mês de adesão e o número de parcelas.
O maior benefício será para quem optar por pagar à vista, com redução de 90% nos encargos. Já quem escolher parcelar poderá obter descontos que variam de 80% a 40%, conforme a quantidade de parcelas e o mês em que formalizar a adesão. A adesão poderá ser feita até o último dia útil de dezembro de 2025.
Descontos por número de parcelas:
Pagamento à vista (única): 90% de desconto sobre juros de mora e multa
2 parcelas: 80% de desconto sobre juros de mora e multa
3 parcelas: 70% de desconto sobre juros de mora e multa
4 parcelas: 60% de desconto sobre juros de mora e multa
5 parcelas: 50% de desconto sobre juros de mora e multa
6 parcelas: 40% de desconto sobre juros de mora e multa
Segundo a justificativa da proposta, a medida busca garantir a continuidade dos serviços públicos e corrigir distorções orçamentárias, diante de uma previsão de recuperação de valores considerada irreal no orçamento de 2024.
Além de representar uma oportunidade para que os contribuintes quitem seus débitos com condições facilitadas, o programa também visa aumentar a eficiência da gestão fiscal e melhorar o índice de recuperação da dívida ativa do município, que historicamente tem girado em torno de 5%.
O PPI será gerido pela Secretaria Municipal de Fazenda, com apoio da Procuradoria do Município, e contará com regulamentação própria para detalhar os procedimentos de adesão. Um programa on-line está sendo desenvolvido para facilitar o acesso dos contribuintes.
