A Câmara Municipal aprovou o projeto da vereadora Mariana Calsa, que visa alterar e ampliar as disposições da Lei Ordinária nº 5855/2017, a qual trata da divulgação das informações dos Conselhos Municipais no site da Prefeitura Municipal de Limeira. O projeto altera o artigo 1º da legislação, trazendo maior clareza sobre os conselhos, comitês e comissões municipais, visando proporcionar um acesso mais direto e transparente à população sobre os órgãos responsáveis pela formulação e acompanhamento de políticas públicas na cidade.
O que muda com a nova lei
A partir da aprovação, o Poder Executivo Municipal ficará obrigado a divulgar em seu site oficial informações detalhadas sobre cada conselho, comitê ou comissão municipal, sejam eles ativos ou inativos. A lei passa a exigir a publicação das seguintes informações:
- Nome de cada conselho, comitê ou comissão.
- Finalidade e caráter de cada colegiado (normativo, deliberativo e/ou consultivo).
- Normativa legal que cria cada órgão.
- Regimento interno, se houver.
- Receitas e despesas do colegiado.
- Lista de membros titulares e suplentes.
- Formas de contato com cada colegiado.
- Atas atualizadas das reuniões.
- Calendário atualizado de encontros, tanto realizados quanto programados.
Além disso, os próprios órgãos colegiados terão a responsabilidade de enviar essas informações para o Poder Executivo Municipal.
Justificativa para a proposta
De acordo com a justificativa do projeto aprovado, a lei busca garantir maior transparência nas ações dos Conselhos Municipais, que são fundamentais na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de diversas áreas. A proposta reforça a importância da participação popular, permitindo que a população acompanhe de perto as decisões tomadas por esses órgãos e participe ativamente da construção das políticas públicas.
A vereadora destacou ainda que a criação e a manutenção de conselhos, comitês e comissões são garantidas pela Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos. Esse projeto faz parte de um esforço contínuo para aumentar a transparência do setor público, sendo uma resposta à necessidade de controle social sobre as ações da Administração Pública de Limeira.
A vereadora Calsa também fez questão de mencionar o Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), realizado pelo Observatório Social de Limeira em 2022, no qual a cidade obteve uma nota de 49,87, considerada “regular”. A proposta de lei visa, portanto, melhorar esse índice, oferecendo maior acessibilidade e visibilidade sobre as atividades dos órgãos colegiados e garantindo uma governança pública mais eficiente e participativa.
