A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai apresentar na semana que vem ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para restabelecer as saídas temporárias de condenados que cumprem pena nas prisões no regime semiaberto. As “saidinhas” foram extintas pelo Congresso neste ano, apesar da tentativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de preservar parte do instituto na sanção da lei – ele vetou um trecho que proibia a saída para os presos visitarem as famílias, mas Câmara e Senado derrubaram o veto.
A decisão da OAB de acionar o STF está tomada desde março, quando a lei foi aprovada. Na época, a entidade aprovou um parecer, enviado a Lula, sugerindo os vetos. Caso eles não fossem feitos pelo presidente, ou se fossem derrubados pelo Congresso, ficou acertado a apresentação de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para que saidinhas sejam restabelecidas, por decisão do STF.
O parecer foi elaborado por Alberto Zacharias Toron e Cristiano Barreto, ambos conselheiros da OAB, e afirma que o fim das saidinhas é “um retrocesso social em matéria de direitos fundamentais”. Eles argumentam que a medida facilita a reinserção do preso na sociedade.
“Indubitavelmente inconstitucional a extinção do direito de saída temporária para convívio familiar e para outras atividades de retorno ao convívio social, até mesmo porque eliminar ou mitigar tal benefício, gerará um problema ainda maior para a segurança pública, pois a reintrodução gradativa da população prisional, além de estimular o bom comportamento, é uma forma de preparar o recluso para o momento de retorno à sociedade”, diz o documento.
Para reforçar a defesa das saidinhas, o parecer cita decisões e votos de vários ministros do STF, como Gilmar Mendes, Edson Fachin e Cármen Lúcia, que, junto com os demais integrantes da Corte, analisarão a ação.
O fim das saidinhas foi aprovado pelo Congresso em razão da violência cometida por parte dos beneficiários nos últimos anos. A medida teve ampla aprovação entre parlamentares de centro e de direita, e maior oposição por parte da esquerda. No STF, a tendência é que o instituto seja restabelecido, uma vez que a maioria dos ministros tem propensão progressista neste tema.
