O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (5) contra as restrições ao direito de saída temporária de presos, conhecidas como “saidinhas”. A ação contesta trechos da lei aprovada pelo Congresso que extingue o direito à saída temporária para presos em regime semiaberto que não tenham cometido crimes graves ou hediondos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado a parte da lei referente às saidinhas, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo no final de maio.
A OAB argumenta que o trecho da norma que extingue o direito à saída temporária é inconstitucional e pede que o STF derruba o dispositivo. A entidade pede, ainda, uma decisão liminar provisória para suspender as novas regras.
A entidade sustenta que a lei impõe uma legislação de execução penal mais rigorosa aos presos, prejudicando a ressocialização e o cumprimento digno da pena.
“A revogação dos dispositivos que permitiam a saída temporária para o convívio familiar e social não se coadunam com uma política de execução penal ressocializadora, tal como preconiza a Constituição Federal”, disse a OAB na ação.
A Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a proibição das saidinhas contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade, da individualização da pena e da vedação ao retrocesso sobre direitos fundamentais.
E ainda lembra que o benefício está vigente desde 1984, conforme a Lei de Execuções Penais, e que a saída temporária contribui para a ressocialização e reintegração social do preso. “O ato normativo impugnado impede que o apenado mantenha uma conquista legal que possuía de convívio, ainda que curto, com a família e com a sociedade”, afirmou.
A votação que derrubou o veto presidencial teve um placar de 366 a favor das restrições, 137 contra e 3 abstenções no Congresso. Na Câmara, foram 314 votos a favor da derrubada do veto, 126 contra e duas abstenções; no Senado, 52 senadores votaram pela derrubada, 11 foram contrários e houve uma abstenção.
Além da OAB, a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) também propôs uma ação sobre o mesmo tema, que está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.
