O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta quarta (5) posição contrária à chamada PEC das praias, uma proposta de emenda constitucional do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que prevê a transferência para estados, municípios ou particulares de locais que já são ocupados.
O projeto tem provocado debates no Congresso e já soma mais de 155,8 mil opiniões populares contrárias na página da proposta no Senado – apenas 2,1 mil favoráveis.
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirma que a proposta impacta diretamente a proteção de áreas costeiras e a forma como são ocupadas pela população. A aprovação, afirma, pode gerar especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receita para a União e inseguraçã jurídica.
“A proposta pode gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, já que ela favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que podem se estender sobre essas áreas. As comunidades pesqueiras também podem ser afetadas, pois precisam desses acessos para a sua produção, para a sua subsistência, fora os impactos que isso vai ter para os ecossistemas locais”, disse o ministério em nota.
A afirmação, no entanto, é contestada por especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo. “As praias estão, inclusive, em outro trecho da Constituição também. A proposta não mexe na legislação que trata delas, portanto, elas seguirão sendo bens da União”, disse Paulo Henrique Soares, consultor legislativo do Senado.
O MGI diz, ainda, que a aprovação da PEC extingue o conceito de “faixa de segurança” ao permitir a alienação e a transferência do domínio pleno dessas áreas. A pasta afirma que a manutenção sob a União é importante para o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, para evitar uma ocupação desordenada que ameace os ecossistemas brasileiros.
A aprovação da PEC, diz ainda o MGI, poderia “intensificar a construção de imóveis nas margens e praias de rios, áreas já visadas pela construção civil e pelo turismo”. “Isso facilitaria negociações desiguais entre megaempresários e comunidades tradicionais, exacerbando conflitos fundiários. A transferência de ocupações não cadastradas pela União também traria insegurança jurídica, gerando conflitos de propriedade”, pontuou.
A gestão dos terrenos de marinha, diz o MGI, tem papel fundamental na prevenção de riscos, na manutenção do equilíbrio do meio ambiente e da questão climática. “Desproteger essas áreas, como sugerido na PEC, que retira a gestão dessas áreas do Governo Federal, seria ir na contramão do que vários países têm feito de proteger essas regiões, de limitar o uso, de exercer soberania”, completou a pasta.
Com as polêmicas, o senador Flávio Bolsonaro já afirmou que deve alterar pelo menos dois pontos da proposta. Ele pretende deixar a redação mais clara quanto à impossibilidade de privatização das praias, além de tornar facultativa a transferência onerosa das áreas aos particulares, ou seja, indicando que os ocupantes que optarem por não transferir as áreas permanecerão pagando as taxas federais cobradas atualmente.
A proposta foi apresentada em 2011 e aprovada na Câmara dos Deputados em 2022. Atualmente, ela está sendo debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se for aprovada, o próximo passo será a apreciação do plenário do Senado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no entanto, já se disse que a votação no plenário não será prioridade.
