O governo Lula (PT) enviou nesta segunda-feira 18 um relatório de 91 páginas em resposta à investigação aberta pela gestão de Donald Trump sob a acusação de que o Brasil adota práticas “desleais” no comércio bilateral. 

A manifestação assinada pelo chefe do Itamaraty, o ministro Mauro Vieira, contesta cada uma das seis frentes analisadas pelos norte-americanos e insiste que eventuais medidas unilaterais violariam regras da Organização Mundial do Comércio.

A apuração dos EUA, conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio (USTR), começou em julho, com base na Seção 301 da Lei Comercial, que autoriza Washington a investigar práticas de outros países consideradas irregulares. No mês passado, Trump já havia determinado o tarifaço sobre produtos brasileiros, em vigor desde 6 de agosto.

Pix

O relatório dedica especial atenção às críticas ao Pix. O Brasil argumenta que as normas do sistema de pagamentos instantâneos foram desenhadas para “segurança, estabilidade e proteção do consumidor, sem restrições discriminatórias a empresas estrangeiras”. O governo destaca ainda que o modelo foi elogiado pelo FMI e pela OCDE.

Segundo o texto, grandes empresas estrangeiras participam ativamente do sistema: “Notadamente, a iniciação de pagamentos por provedores terceiros vem crescendo a uma taxa mensal de 25% neste ano, sendo o Google Pay o maior iniciador, processando aproximadamente 1,5 milhão de transações via Pix no mês passado”, cita o documento. O governo acrescenta que a iniciativa inspirou projetos semelhantes na União Europeia, na Índia e até nos EUA, cujo banco central lançou o FedNow.

STF x big techs

Sobre decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo big techs, o Itamaraty afirma que não se trata de restrições a empresas americanas, mas de medidas para garantir cumprimento da lei. “Em resumo, nenhuma das alegações em relação à decisão do STF ou às ordens judiciais subjacentes resulta em medidas discriminatórias que afetem de forma indevida os direitos fundamentais de qualquer parte ou a capacidade das empresas norte-americanas de participar competitivamente nos mercados brasileiro ou global.”

Outros pontos

Além do setor digital, o governo brasileiro contestou os demais eixos da investigação:

• tarifas preferenciais – o Brasil nega ter aplicado reduções discriminatórias, afirmando que todas as concessões respeitam compromissos multilaterais;
• combate à corrupção – sustenta que o País possui legislação robusta e políticas de transparência compatíveis com normas internacionais;
• propriedade intelectual – diz cumprir padrões da OMC e manter arcabouço regulatório adequado à inovação;
• etanol – afirma que tarifas aplicadas ao produto seguem regras multilaterais e lembra que o Brasil adota tarifa zero para itens aeronáuticos;
• desmatamento ilegal – o Itamaraty rejeita a tese de que a política ambiental brasileira configure barreira comercial ou prejudique a competitividade dos EUA.

O relatório afirma que o Brasil não adota políticas discriminatórias e que o comércio bilateral é “mutuamente benéfico”, lembrando que os EUA mantêm superávit histórico na relação. “Os Estados Unidos não são prejudicados por sua relação comercial com o Brasil; pelo contrário, comprovadamente se beneficiam dela”, diz.

O texto insiste que a Seção 301 não tem validade jurídica no sistema internacional: “O Brasil reitera sua posição de longa data de que a Seção 301 é um instrumento unilateral inconsistente com os princípios e regras do sistema multilateral de comércio.”

Ao mesmo tempo, a manifestação busca reduzir o atrito, ressaltando que a entrega do documento representa abertura ao diálogo, não aceitação do processo: “A participação do Brasil, por meio desta submissão escrita, deve ser entendida como uma disposição para realizar consultas e prestar esclarecimentos. Não deve ser interpretada como um reconhecimento da jurisdição ou validade deste procedimento unilateral”.

E agora?

Agora, o USTR seguirá analisando o caso, que pode durar ao menos um ano. Uma audiência pública está prevista para 3 de setembro, com a presença de representantes de empresas, entidades e governos. Se as acusações prosperarem, Trump poderá impor novas barreiras a produtos brasileiros, elevando ainda mais a tensão entre os dois países.