O Senado aprovou, nesta terça-feira 2, a proposta de emenda à Constituição que estabelece limites para o pagamento de precatórios de estados e municípios e retira esses gastos do limite de despesas primárias da União em 2026. A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e deve ser promulgada em 9 de setembro.
Precatórios são ordens judiciais para o pagamento de dívidas do setor público resultantes de processos sem possibilidade de recurso. A PEC, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), tramitou sob a relatoria de Jaques Wagner (PT-BA).
A proposta também refinancia dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União. Trata-se de um alívio para esses entes, que podem pagar parcelas menores e por um prazo maior.
No caso da União, embora retire essas dívidas das despesas primárias em 2026, a PEC acrescenta, a cada ano a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios às metas fiscais do governo federal. O total de precatórios inscritos para 2026 é de cerca de 70 bilhões de reais.
Na prática, a proposta permite ao governo federal abrir um espaço orçamentário de 12,4 bilhões de reais no ano que vem.
(Com informações da Agência Senado)
