O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux já se manifestou contra a possibilidade de anistia a envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. O tema voltou a ganhar força em meio à articulação bolsonarista por um perdão a golpistas do 8 de Janeiro — em especial ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em maio de 2023, o STF anulou o decreto de Bolsonaro — assinado quando era presidente — que concedia indulto ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de reclusão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
Prevaleceu o voto da então ministra Rosa Weber (hoje aposentada). O perdão a Silveira, sustentou a relatora, resultou de um simples vínculo de afinidade político-ideológico, o que é incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Ao acompanhar Rosa, Fux ressaltou a importância de analisar o caso também sob a dimensão política.
“Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional, por emenda, pode suprimir”, argumentou o ministro.
Luiz Fux também seguiu Rosa Weber sobre a inelegibilidade de Silveira, “para conjurar políticos que não mereçam integrar o Congresso Nacional, nem, digamos assim, atentar contra a nossa democracia”.
