A vereadora Bruna Magalhães protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a alteração da Lei nº 6.272, de 2019, que regula o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMA).
Caso seja aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo prefeito, o projeto dará uma importante prerrogativa à Guarda Civil Municipal (GCM) de Limeira:
O que prevê o projeto de lei ?
A proposta da vereadora amplia a competência da Guarda Civil Municipal e seu Pelotão Ambiental para atuar com mais efetividade na fiscalização ambiental, permitindo o custeio, manutenção, aquisição de materiais e equipamentos, capacitação e outras necessidades operacionais relacionadas à proteção do meio ambiente.
Atualmente, a legislação permite apenas a aquisição de equipamentos para o Pelotão Ambiental com recursos do FUNDEMA.
Com a aprovação da alteração, esses recursos poderão ser utilizados para ações mais amplas da GCM, incluindo a autuação de responsáveis por descarte irregular de resíduos e outras infrações ambientais.
Como funcionará a aplicação das multas?
O projeto possibilita que as multas aplicadas pela Guarda Civil Municipal sejam revertidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, garantindo um ciclo sustentável de recursos para investimento em políticas públicas ambientais, conforme previsto na lei.
Estes recursos poderão ser aplicados em ações que vão desde a educação ambiental à aquisição de bens e equipamentos, manutenção operacional da Guarda Municipal e outros serviços, fortalecendo toda a estrutura dedicada à preservação ambiental no município.
Justificativa da vereadora Bruna Magalhães.
Em sua justificativa, Bruna Magalhães explica que a proposta visa adequar a lei à estrutura administrativa atual da Prefeitura — alterando o nome da Secretaria responsável para Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento — e fortalecer as ações da Guarda Civil Municipal por meio de um uso mais abrangente dos recursos do FUNDEMA.
A vereadora destaca que essa medida é fundamental para intensificar a fiscalização do descarte irregular e outras práticas ilegais que prejudicam o meio ambiente em Limeira.
O que falta para a alteração entrar em vigor?
O projeto ainda precisa ser analisado e votado pela Câmara Municipal e, se aprovado, será encaminhado ao prefeito para sanção. Somente após essas etapas a Guarda Civil Municipal terá a prerrogativa legal para realizar autuações de multa ambiental e utilizar os recursos arrecadados para fortalecer suas ações ambientais.
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