Com o objetivo de facilitar o acesso e consulta às leis que tratam da transparência municipal, a Câmara de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 24 de novembro, o Projeto de Lei Nº 252/2025, que dispõe sobre a consolidação da legislação municipal relativa à transparência pública e ao acesso à informação, nos termos da Lei Federal Nº 12.527/2011, compondo um Código Municipal de Transparência completo e abrangente, segundo os autores.
Segundo a justificativa dos autores, a transparência pública é fundamental para garantir ao cidadão o acesso a informações como o orçamento público, por exemplo, que planeja como os recursos da cidade serão destinados para a elaboração de políticas públicas e para o custeio da administração municipal. Para eles, o envolvimento da sociedade no acompanhamento das ações é importante, pois auxilia no controle das decisões políticas e permite uma cobrança contínua. “Sem dúvidas, quanto mais transparente um governo, maior a possibilidade de participação dos cidadãos para além do voto”, argumentaram.
O projeto surgiu após estudos realizados pela Comissão, como contribuição para o aperfeiçoamento do Portal da Transparência da Prefeitura. Durante os trabalhos foi realizado estudo para identificar as leis e projetos que versam sobre a temática, que resultaram na consolidação de 37 legislações municipais.
A proposta de consolidação foi dividida em 17 títulos e 141 artigos que tratam sobre as políticas municipais de Dados Abertos, de Transparência e Controle Social dos Conselhos e Fundos Municipais; bem como da transparência na educação, saúde, obras, serviços e concessões públicas, tributária, fiscal e orçamentária, servidores públicos, habitação, segurança pública, licitações e contratos, ambiental, vagas de emprego, e direitos das pessoas idosas. Trata ainda sobre as campanhas de transparência, instituindo no Calendário Oficial do Município a campanha “Agosto Transparente”.
As normas estabelecidas no projeto deverão ser observadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional e pelo Legislativo no exercício das atividades e na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, observando os princípios da publicidade e da transparência.
A proposta aprovada por todos os vereadores cria o Código Municipal da Transparência. Ela segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionada, será promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, cabendo a regulamentação ao Executivo.
