A Câmara Municipal de Limeira recebeu um requerimento que solicita a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na concessão, manutenção e fiscalização de benefícios sociais previstos na Lei Municipal nº 5.593, de 8 de dezembro de 2015.
O pedido, protocolado como Requerimento de CPI nº 2/2026, tem como foco principal os programas de Aluguel Social e Auxílio Alimentação, benefícios destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social no município. A iniciativa tem como base a função fiscalizatória do Poder Legislativo e está amparada na Constituição Federal, no Regimento Interno da Câmara e na Lei Federal nº 1.579/1952, que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito.
De acordo com o documento, a CPI pretende investigar indícios de falhas administrativas, possíveis vícios procedimentais e ausência de controles adequados na gestão desses benefícios. Um dos pontos que motivam o pedido é a manutenção de benefícios por períodos superiores ao prazo legal, sem a apresentação clara de justificativas formais, decisões administrativas fundamentadas ou comprovação atualizada dos requisitos exigidos em lei.
Informações fornecidas pela própria administração municipal, em resposta a requerimento legislativo anterior, apontam que atualmente 79 famílias recebem o benefício de Aluguel Social. Deste total, 20 famílias estariam com o auxílio ativo por mais de 12 meses, apesar de a legislação prever prazo inicial de seis meses, com possibilidade de prorrogação apenas em caráter excepcional e devidamente justificado.
Situação semelhante é apontada em relação ao Auxílio Alimentação, especialmente quanto à falta de registros administrativos atualizados que comprovem o atendimento contínuo aos critérios legais. Segundo o requerimento, essas inconsistências levantam dúvidas sobre a correta destinação dos recursos públicos e sobre o cumprimento da finalidade social dos programas.
O pedido de CPI também destaca que os fatos a serem apurados abrangem um período sensível da administração municipal, marcado pela transformação da antiga autarquia responsável pela política de assistência social em Secretaria Municipal. Embora a mudança seja administrativa, o documento ressalta que ela não interrompe a continuidade dos atos praticados, nem afasta a necessidade de apuração das responsabilidades antes e depois da reestruturação.
Caso instalada, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá como objetivo apurar eventuais ilegalidades, identificar falhas estruturais nos mecanismos de controle e individualizar responsabilidades administrativas, técnicas e políticas de agentes públicos envolvidos na concessão e manutenção dos benefícios.
O requerimento propõe que a CPI seja composta por cinco vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária, conforme o Regimento Interno da Câmara. O prazo inicial sugerido para os trabalhos é de 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante aprovação do plenário.
Na justificativa, a autora do pedido Bruna Magalhães destaca que a CPI não possui caráter político-partidário, mas sim institucional, com a finalidade de proteger o erário, fortalecer as políticas públicas de assistência social e assegurar que os benefícios cheguem, de forma correta e transparente, às famílias que realmente necessitam.
O requerimento ainda reforça que a investigação, caso aprovada, poderá resultar não apenas na apuração de eventuais irregularidades, mas também na proposição de medidas corretivas e no aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da política de assistência social no município.
A leitura do pedido em plenário e a decisão sobre a instalação da CPI seguem agora os trâmites regimentais da Câmara Municipal de Limeira.
Veja aqui o requerimento
https://consulta.limeira.sp.leg.br/Documentos/Documento/411009
