O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso apresentado pela Prefeitura de São Paulo e manteve a decisão que determina a retomada do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital paulista. A decisão é de quarta-feira (4/3) e obriga o município a restabelecer o atendimento especializado na unidade.
Com isso, os desembargadores da 5ª Câmara de Direito Público mantiveram a sentença que havia considerado ilegal a interrupção do atendimento na unidade da Vila Nova Cachoeirinha.
O hospital é referência na realização do procedimento nos casos previstos pela legislação brasileira, como gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante ou diagnóstico de feto anencéfalo.
Na decisão, o relator afirmou que a suspensão do serviço não foi devidamente justificada pela prefeitura. Segundo ele, a administração municipal alegou que a medida fazia parte de uma reorganização da rede de saúde, mas as provas apresentadas no processo indicam que, na prática, houve restrição ao acesso do procedimento previsto em lei.
A interrupção do serviço de aborto que funciona há décadas foi considerada um retrocesso social. De acordo com o entendimento do tribunal, a medida acaba violando direitos fundamentais das mulheres e dificulta o acesso a um atendimento garantido pela legislação
Aborto legal também foi recusado em outras unidades
Durante o julgamento, também foram analisados documentos apresentados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. As provas apontam que a recusa no atendimento não teria ocorrido apenas no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas também em outras unidades da rede municipal, como:
- Hospital da Mulher SECONCI-SP
- Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha
- Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio
- Hospital Municipal Tide Setubal
- Hospital Municipal Mario Degni
- Hospital e Maternidade de Vila Nova Cachoeirinha
Justiça determina multa de milhões
Em outubro de 2025, a Justiça de São Paulo já havia responsabilizado a prefeitura pelo descumprimento da decisão que garantia o acesso ao aborto legal na cidade. Na ocasião, foi determinado que o município pagasse uma multa de R$ 24,8 milhões após a suspensão do serviço no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha.
A decisão foi da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, que rejeitou um recurso apresentado pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Segundo a magistrada, o valor da penalidade foi definido para garantir o cumprimento da decisão judicial e a proteção dos direitos das pacientes. “A multa é compatível com a gravidade da situação e busca assegurar a proteção dos direitos fundamentais das mulheres”, afirmou.
De acordo com o processo, a multa diária de R$ 50 mil, fixada em janeiro de 2024, passou a ser aplicada porque pacientes que deveriam ter sido encaminhadas para outras unidades da rede municipal também tiveram o atendimento negado. A Justiça entendeu que houve descumprimento reiterado da determinação que assegurava o acesso ao procedimento previsto em lei.
Ao final da decisão da retomada do aborto legal, a Justiça manteve a obrigação da prefeitura de garantir o atendimento conforme determinado na sentença original e aumentou para R$ 15 mil os honorários advocatícios que deverão ser pagos pelo município. Em nota, a Prefeitura de São e Paulo disse que caso está em segredo de justiça e irá avaliar o recurso cabível.
