A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo apreciou nesta quarta-feira, 1º de abril, o Projeto de Lei Nº 31/2026 que autoriza a reprogramação de 21 emendas parlamentares impositivas constantes da Lei Orçamentaria Anual (LOA) vigente. A medida é adotada por meio da abertura de créditos adicionais especial e suplementar.
As adequações ocorreram após análise técnica realizada pelos órgãos da administração municipal, que identificaram impedimentos de ordem técnica para execução de determinadas emendas parlamentares. “Tais impedimentos foram comunicados ao Poder Legislativo, possibilitando a reavaliação das programações aprovadas”, informou a Prefeitura, na justificativa ao texto legislativo.
Segundo o Executivo, as programações foram ajustadas de modo a preservar a autoria parlamentar e os valores originalmente consignados. “A proposta ora apresentada promove a necessária adequação da programação orçamentária, mediante abertura de créditos adicionais especial e suplementar, e anulação das dotações correspondentes, em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis”, descreveu.
Do total de 166 emendas, 21 retornaram com impedimentos, ou seja, 12,6%, parte delas devido a mudanças de secretarias municipais. Os créditos adicionais e suplementares para adequação dessas emendas totalizam R$ 3.348.000,00 milhões.
Emendas impositivas
As emendas impositivas são a ferramenta que os vereadores têm para contribuir com a construção do orçamento municipal, destinando parte dos recursos financeiros para ações e serviços nas diversas áreas de atuação da Prefeitura.
Anualmente, 1,55% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior é separada para que os parlamentares direcionem os recursos, sendo que ao menos metade do montante deve ser destinado para ações e serviços da saúde e o restante dividido nas demais áreas, como educação, transporte, segurança pública, zeladoria, esporte, cultura ou obras, por exemplo.
As emendas impositivas propostas pelos vereadores aos projetos de leis orçamentárias são de execução obrigatória pela Prefeitura.
Encaminhamentos
O Projeto de Lei Nº 31/2026 recebeu parecer favorável de todos os membros presentes, seguindo o voto do relator Elias Barbosa (PRTB). A proposição está pronta para constar na Ordem do Dia e ser votada em sessão ordinária.
Fazem parte do colegiado a vereadora Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa, secretário. As deliberações dos membros estão registradas na ata da reunião.
