Condomínios residenciais poderão ter instalados internamente equipamentos de conveniência como minimercados autônomos, mercados automatizados, máquinas automáticas de alimentos e bebidas, lavanderias compartilhadas e lockers de encomendas. É o que prevê o Projeto de Lei Nº 29/2026, de autoria do vereador Felipe Penedo (PL), aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira, 22 de abril.
A proposta estabelece que esses equipamentos não serão considerados como atividade comercial se o uso for restrito a moradores, se não houver atendimento ao público externo ou acesso direto pela via pública, se estiver localizado na área interna comum do condomínio e se não houver impacto significativo na circulação urbana. Outra determinação é que o funcionamento destes equipamentos deverá observar as normas sanitárias, de segurança e de convivência condominial.
De acordo com Felipe Penedo, o projeto visa modernizar a legislação municipal vigente, reconhecendo essas novas formas de serviços internos nos condomínios e estabelecendo critérios para o funcionamento, evitando interpretações divergentes e insegurança jurídica para moradores ou para o poder público.
O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.
