Cinco projetos pautados para votação na Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira, 21 de setembro, foram aprovados, um deles em regime de urgência especial. Os vereadores também aprovaram 25 moções e encaminharam nove requerimentos à Prefeitura durante o Expediente, parte destinada à leitura dos documentos protocolados na Câmara.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, no artigo 191, a urgência especial é um mecanismo que permite que um projeto seja analisado e votado imediatamente, quando esperar o trâmite normal puder causar “grave prejuízo ou perda de sua oportunidade”, ou seja, permite que um projeto seja analisado e votado de forma mais rápida que o trâmite normal, exigindo somente o parecer quanto à constitucionalidade e legalidade da proposta, sem passar por análise das comissões permanentes da Casa.
Os trabalhos foram transmitidos ao vivo e o vídeo pode ser conferido neste link.
Veja o resultado da sessão:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 53/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), declara de utilidade pública a Associação Esportiva GP do Bem de Limeira.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 15/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Resolução Nº 797/2021, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, o Diploma “Professora Eliza Gabriel da Costa” às mulheres negras que se destacam no desenvolvimento de atividades que impactam positivamente a sociedade, para que o evento ocorra anualmente na primeira semana de julho.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 17/2026, da Mesa Diretora, modifica a redação do caput do art. 326 da Resolução Nº 889/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, para prever a possibilidade de convocação de suplente de vereador em casos de licença do titular superior a 120 dias.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 128/2026, da Prefeitura, dispõe sobre a ratificação da segunda alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, ARES-PCJ.
Urgência especial:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 135/2026, da Prefeitura, dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos “Regulariza Limeira” e oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários ou não.
Por Cristiane Scardelai – jornalista MTB 74383/SP
