Três projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados em regime de urgência especial de votação na sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira desta segunda-feira, 26 de outubro. As propostas tratam de alterações no Código Tributário e na lei que estabelece a forma de apuração do valor venal do imóvel para lançamento do IPTU, do quadro permanente de servidores da Prefeitura e de denominação de estrada municipal.
IPTU
O Projeto de Lei Complementar Nº 32/2026, propõe alterações no Código Tributário Municipal (Lei N° 1.890/1983) e na Lei Complementar N° 190/1997 que estabelece critérios para o cálculo do valor venal dos imóveis. Entre as mudanças, está a elevação da alíquota do IPTU para imóveis construídos de 1% para 1,15% e a atualização dos valores da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), conforme a categoria e a metragem dos imóveis. A proposta também autoriza a Prefeitura a fixar valores venais para novas áreas não incluídas na Planta Genérica de Valores, utilizando critérios técnicos semelhantes aos já existentes.
Na justificativa, a Prefeitura argumenta que as alterações atendem a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), especialmente quanto à necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores, que estaria defasada há mais de duas décadas. Segundo o Executivo, a arrecadação da TSU é insuficiente para cobrir os custos dos serviços prestados, mas a proposta prevê uma recomposição gradual, para evitar impactos excessivos aos contribuintes.
A proposta foi aprovada por 12 votos favoráveis e oito contrários. Votaram a favor os vereadores Bruna Magalhães (PRTB), Carlinhos do Grotta (PL), Costa Junior (Podemos), Elias Barbosa (PRTB), Estevão Nogueira (Avante), Helder do Táxi (PSD), Joyce Dias (PSD), Dr. Marcelo Rossi (MDB), Márcio do Estacionamento (DC), Marco Xavier (PP), Nilton Santos (Republicanos) e Zé da Farmácia (Solidariedade).
Votaram contra os vereadores Felipe Penedo (PL), Guilherme Guido (PL), Isabelly Carvalho (PT), João Bano (Solidariedade), Lu Bogo (PL), Mara Isa Mattos Silveira (PL), Mariana Calsa (PSB) e Tatiane Lopes (Avante).
Quadro de servidores
Já o Projeto de Lei Complementar Nº 31/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar N° 745/2015, que regulamenta o quadro de pessoal e o plano de cargos e salários dos servidores municipais, tem como principais mudanças a reformulação dos critérios de progressão funcional, mantendo o intervalo mínimo de cinco anos e estabelecendo que o benefício tenha início na data do requerimento, desde que cumpridas as exigências legais. A proposta também inclui o cargo efetivo de historiador, amplia vagas em cargos existentes e atualiza as atribuições e os requisitos de profissionais, como engenheiro agrimensor.
O projeto também assegura direitos remuneratórios previstos no Estatuto dos Servidores aos agentes políticos municipais, observadas as normas constitucionais, e altera a denominação e as atribuições de um cargo de assessoramento na Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
Na justificativa, o Executivo argumenta que as medidas buscam aperfeiçoar a gestão de pessoal, adequar o quadro de servidores às necessidades da administração e melhorar a eficiência dos serviços públicos. Além disso, destaca a importância de profissionais especializados para a preservação da memória municipal, o planejamento territorial e a qualificação das ações administrativas.
A proposta foi aprovada por 17 votos favoráveis e dois contrários. Votaram a favor os vereadores Bruna Magalhães (PRTB), Carlinhos do Grotta (PL), Costa Junior (Podemos), Elias Barbosa (PRTB), Estevão Nogueira (Avante), Felipe Penedo (PL), Guilherme Guido (PL), Helder do Táxi (PSD), Isabelly Carvalho (PT), João Bano (Solidariedade), Joyce Dias (PSD), Mara Isa Mattos Silveira (PL), Dr. Marcelo Rossi (MDB), Márcio do Estacionamento (DC), Marco Xavier (PP), Nilton Santos (Republicanos) e Zé da Farmácia (Solidariedade).
Votaram contra as vereadoras Mariana Calsa (PSB) e Tatiane Lopes (Avante).
Denominação da Estrada Municipal LIM 030
Por sua vez, o Projeto de Lei Nº 152/2026 dispõe sobre a denominação como prolongamento da Via Guilherme Dibbern, trecho atualmente identificado como Estrada Municipal LIM 030.
Segundo o Executivo, a medida visa favorecer a identificação e a continuidade nominal da via pública e é etapa fundamental para viabilizar o início das obras de pavimentação asfáltica no local.
Por Cristiane Scardelai – Jornalista MTB 74383/SP
