Taxa havia sido criada em 2022, mas foi revogada através do PLC 31/2025, iniciativa do prefeito Murilo Félix
A Prefeitura de Limeira vem a público desmentir informações falsas que circulam sobre uma suposta criação da Taxa do Lixo no município. A cobrança foi criada em fevereiro de 2022, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2021, mas revogada em setembro de 2025, por meio do PLC 31/2025, através de iniciativa do prefeito Murilo Félix. Os dois projetos estão disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal.
A informação é importante para esclarecer o que foi aprovado nesta segunda-feira (27). A proposta não recria a Taxa do Lixo, mas atualiza o IPTU e promove o realinhamento da Taxa de Serviços Urbanos (TSU). As mudanças terão efeitos a partir de 2028 e foram definidas para atender às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), limitando o impacto para os contribuintes.
No caso da TSU, o valor arrecadado atualmente cobre pouco mais da metade do custo do serviço de coleta de lixo. Como a arrecadação precisa ser suficiente para custear o serviço, seria necessário um aumento superior a 80% para cobrir integralmente essa despesa. A Prefeitura, porém, limitou o realinhamento a 21,8%, reduzindo o impacto sobre as famílias limeirenses.
Já em relação ao IPTU, Limeira mantém há cerca de duas décadas a Planta Genérica de Valores (PGV) desatualizada. Esse instrumento define os valores de referência dos imóveis utilizados no cálculo do imposto, e o TCE-SP tem cobrado dos municípios medidas para corrigir essa defasagem.
A atualização integral da PGV poderia elevar o IPTU em mais de 100% para alguns imóveis. Para evitar aumentos dessa magnitude, a Prefeitura optou por uma atualização linear de 15%, também com vigência a partir de 2028.
“A proposta busca corrigir parte dessa defasagem, atendendo às orientações do Tribunal de Contas, sem transferir todo o impacto para a população de uma só vez. No caso da TSU, por exemplo, o reajuste necessário para cobrir integralmente o custo do serviço seria superior a 80%, mas ficou limitado a 21%. No IPTU, a atualização foi fixada em 15%, justamente para evitar aumentos muito maiores”, explicou o secretário de Fazenda, Valmir Barreira.
