O Senado recorrerá da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e a redução da taxa à Previdência por pequenos municípios. Segundo o presidente da Lar, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), existem fontes de recursos para gratificar o impacto das medidas.
A medida foi anunciada depois reunião de Pacheco com a Consultoria Jurídica do Senado. Pacheco classificou de “catastrófica” a decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de recorrer ao STF.
“[O recurso da AGU] surpreendeu a todos, principalmente pelo momento que nós estamos vivendo de discussão e procura por alinhamento entre o governo federalista e o Congresso Pátrio”, declarou Pacheco.
Segundo o presidente do Senado, diversas medidas aprovadas pelo Congresso no ano pretérito para elogiar a arrecadação deram recursos para bancar as desonerações para as 17 atividades econômicas e os pequenos municípios. No ano pretérito, o Parlamento aprovou a taxação de offshores (empresas de investimentos no exterior), a limitação das ajudas financeiras dos estados a grandes empresas e o retorno do voto de desempate do governo no Recomendação Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
“O que gerou perplexidade e muita insatisfação ao Congresso Pátrio foi o comportamento do governo federalista. Por que precipitar uma ação dessa natureza, que acaba fomentando o fenômeno que nós queremos evitar no Brasil, que é a judicialização política, quando nós estamos discutindo justamente nesta semana delonga de sessão do Congresso Pátrio?”, acrescentou Pacheco.
Na noite desta quinta-feira (26), o ministro Cristiano Zanin, relator da ação da AGU, concedeu liminar suspendendo as duas desonerações, sob o argumento de que o Congresso aprovou o projeto no ano pretérito sem a estimativa de impacto das contas públicas. O caso foi remetido ao plenário virtual do STF e, até o início desta tarde quatro ministros tinham votado em prol de manter a suspensão.
Ao anunciar o recurso do Senado, Pacheco concentrou as críticas ao governo federalista, principalmente à AGU. Ele se disse pronto a respeitar as decisões do Judiciário. “Decisões judiciais, não nos cabe fazer qualquer tipo de ataque. Por mais que a gente discorde, a gente respeita. É muito importante que a gente retome a lógica de reverência a decisões judiciais no Brasil. O que nos surpreendeu foi a decisão do governo federalista [de recorrer ao Supremo]”, afirmou.
Resposta da AGU
Em resposta à enunciação da Pacheco, o ministro da AGU, Jorge Messias, emitiu nota solene. Dizendo ter profundo reverência por Pacheco e defendendo a permanência do diálogo institucional, Messias ressaltou que o recurso do governo federalista se baseia em argumentos técnicos.
“Do ponto de vista da atuação institucional da AGU, faz-se necessário pontuar que apresentamos argumentos técnicos jurídicos pela inconstitucionalidade da chamada legislação que prorrogou e/ou criou desoneração para 17 setores e para os murado de 5 milénio municípios”, destacou o enviado.
“A atuação da AGU, portanto, em assistência ao Presidente da República, sempre se pautará pelo mais saliente reverência institucional aos Poderes da República e seguirá no bom rumo da construção da simetria entre os Poderes”, acrescentou Messias no texto.
