O presidente da Câmara Municipal de Limeira, vereador Everton Ferreira, apresentou um requerimento n° 08/25 ao Executivo questionando se a Prefeitura irá cumprir a Lei Ordinária nº 6.826 de 2022, de sua autoria. A legislação institui no município o Programa de Revitalização das Unidades Básicas de Saúde (UBS) por meio do trabalho de pessoas em privação de liberdade.
O objetivo da lei é oferecer oportunidade de reintegração social a essas pessoas por meio do trabalho na manutenção, recuperação, jardinagem e revitalização dos espaços públicos de saúde. A medida visa garantir dignidade aos indivíduos em privação de liberdade, ao mesmo tempo em que proporciona a manutenção necessária para as UBS, garantindo um ambiente mais adequado para os pacientes que buscam atendimento.
Celeridade na aplicação da lei
No requerimento, Everton Ferreira solicita informações sobre a previsão do Poder Executivo para aplicação da legislação. O vereador destaca que 2025 será um ano estratégico para a implementação da lei, uma vez que o município poderá receber recursos federais por unidade de saúde reformada.
A aplicação desta legislação não é apenas uma questão de dignidade e reintegração social, mas também uma medida orçamentária e de saúde pública. Com a revitalização das UBS, garantimos um ambiente mais acolhedor para os pacientes e, ao mesmo tempo, aproveitamos recursos federais disponíveis para essas melhorias
O vereador aguarda um posicionamento da Prefeitura sobre o tema e reforça a importância de dar agilidade à execução da lei, garantindo benefícios tanto para a população quanto para o sistema de saúde do município.
