O Ministério Público Federal solicitou o arquivamento de uma ação protocolada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que tentava barrar uma emenda parlamentar destinada ao financiamento de uma pesquisa da ONG Minha Criança Trans.
A emenda, de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), prevê o repasse de R$ 240 mil para que a entidade realize um levantamento de dados voltado à formulação de políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes trans em São Paulo.
Na tentativa de impedir a liberação da verba, Nikolas Ferreira argumentou que o montante estaria em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, alegando que a iniciativa incentivaria crianças a terem “opções sexuais” divergentes do sexo biológico.
O MPF, no entanto, concluiu que não há indícios de irregularidade ou violação das normas de transparência na destinação dos recursos. O órgão também destacou que a “aceitação da identidade de gênero não se confunde com uma política de estímulo à diversidade sexual em desconformidade com o sexo biológico”.
“Possibilitar que crianças e adolescentes sejam vistos como seres humanos completos, com direito de participar plenamente da vida familiar e comunitária, sem discriminação, implica apenas garantir que todos tenham oportunidades iguais para se desenvolver e viver com dignidade. Assim, a ausência dos requisitos legais que autorizam o ingresso via ação popular denota a inadequação da via eleita”, diz um trecho do parecer.
Em nota, a presidenta da ONG, Thamyris Nunes, classificou a ação de Nikolas Ferreira como um reflexo do viés transfóbico da política brasileira, que busca silenciar discussões sobre a transgeneridade na infância. “Seremos resilientes e contaremos, mais uma vez, com a Justiça para demonstrar que nossas atuações têm o objetivo de proteger e garantir os direitos de todas as crianças e adolescentes trans no Brasil”, afirmou.
O advogado da instituição, Carlos Nicodemos, reforçou que o parecer do MPF evidencia o “desvio de finalidade da ação proposta pelo parlamentar, que faz uso indevido da Justiça para uma militância persecutória sem fundamento legal”.
