O Senado recorreu no início da noite desta sexta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federalista (STF) para suspender a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que derrubou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. 
Na petição, a advocacia da Mansão pede que Zanin revogue a liminar que derrubou a desoneração. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (26) e motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Universal da União (AGU).
De combinação com a equipe jurídica do Senado, a desoneração não traz prejuízos para as contas públicas. A Mansão argumenta que a arrecadação federalista bateu recorde nos três primeiros meses deste ano, chegando a R$ 657 bilhões.
“É desenganadamente equivocada a ilação de que a lei em comento tenha de qualquer modo imposto um gasto excessivo ou desarrazoado ao Executivo, ou que possa promover o esvaziamento do regime fiscal da União, argumentaram os advogados.
A liminar do Cristiano Zanin está em julgamento no plenário virtual da Corte. Até o momento, o placar é de 4 a 0 para manter a derrubada da desoneração.
Ação da AGU
Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da repúdio fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
A ação também contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Ao admitir os argumentos da AGU, o ministro Cristiano Zanin entendeu que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste raciocínio prévio, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito unicamente ao final do julgamento de préstimo”, justificou Zanin.
A desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios com até 156 milénio habitantes foi aprovada pelo Congresso, no entanto, o projeto de lei foi vetado pelo presidente Lula. Em seguida, o Congresso derrubou o veto.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) classificou de “catastrófica” a decisão da AGU de recorrer ao STF.
“[O recurso da AGU] surpreendeu a todos, mormente pelo momento que nós estamos vivendo de discussão e procura por alinhamento entre o governo federalista e o Congresso Pátrio”, declarou Pacheco.
