O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, decidiu que o ministro Flávio Dino deve ser o relator de uma ação contra as chamadas “emendas Pix” no Congresso Nacional. Inicialmente, a função caberia a Gilmar Mendes.
Apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, a ação contesta a legitimidade das emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos.
Ao provocar o STF, a Abraji defendeu que Dino fosse o relator, uma vez que ele já relata uma ação ligada ao chamado orçamento secreto. Gilmar questionou a Barroso se a mudança seria cabível, e a resposta veio no fim da noite desta terça.
Segundo a entidade, as duas ações estão conectadas, “tendo em vista que as ’emendas Pix’ configuram uma espécie de ‘orçamento secreto’”, devido à falta de transparência.
“No caso de que se trata, embora não haja uma coincidência de objetos, as peculiaridades da causa e os esclarecimentos prestados pelo min. Gilmar Mendes convencem da necessidade de redistribuição do processo”, concordou Barroso.
A Abraji enfatiza que os repasses das “emendas Pix” ocorrem diretamente a estados e municípios, sem vinculação a projeto ou atividade específica. “O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional.”
Em 2022, o STF declarou inconstitucional o pagamento das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Dino assumiu a relatoria de recursos sobre aquela decisão com a aposentadoria de Rosa Weber.
