Mudança inclui Polícia Militar entre órgãos competentes para apreender linhas de soltura, mediante convênio

Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 4 de novembro, o Projeto de Lei Nº 139/2024 que inclui a Polícia Militar (PM) entre órgãos competentes para apreender linhas de soltura que contenham cerol ou de linhas chilenas. O texto legislativo foi aprovado por meio do Substitutivo Nº 27 e altera a Lei Ordinária Nº 3475/2002, para permitir a realização de convênio entre a Prefeitura de Limeira e a PM.  

O vereador Waguinho salientou que a proposta foi elaborada a partir de uma demanda apresentada pelo capitão Herlon Correa de Paula.  

A lei

Em vigência desde 2002, a lei proíbe o uso de cerol ou linha chilena em Limeira, além de prever punições aos estabelecimentos e às pessoas flagradas utilizando esses materiais. No caso de descumprimento a norma já estabelece multas ao infrator no valor de 100 Ufesps, o equivalente a R$ 3.536, e a cada reincidência o valor da multa será em dobro. Caso a infração seja cometida por menor de idade, os pais ou responsáveis legais serão responsabilizados.