A disputa entre Poderes em 2024 foi marcada por embates diretos entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. Neste cenário de crise entre os dois Poderes, decisões do Judiciário ao longo deste ano acabaram se sobressaindo sobre o Legislativo em diversos casos, como na disputa mais recente envolvendo a discussão sobre as emendas parlamentares, por exemplo.

As emendas parlamentares são um dos principais instrumentos de poder no cenário político atual. Por meio delas, congressistas disputam com o Executivo a capacidade de determinar a destinação do Orçamento da União. Elas são usadas por deputados e senadores para mandar recursos para suas bases eleitorais. 

O embate do Congresso sobre esse tema teve início em agosto, quando o STF referendou uma decisão do ministro Flávio Dino que bloqueava esses recursos até que o Legislativo e o Executivo adotassem mecanismos de transparência na distribuição desses recursos públicos. O magistrado chamou de “grave anomalia” ter um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, “convivendo com a figura de congressistas que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem”. 

A decisão, no entanto, foi vista como uma intervenção do Poder Judiciário nas prerrogativas do Legislativo. Em resposta, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), chegou a dar encaminhamento a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que foram apelidadas de pacote contra o ativismo judicial pelos parlamentares de oposição. 

A primeira, que restringe as decisões individuais de ministros do STF e que já foi passou pelo Senado, chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atualmente presidida pela deputada Caroline De Toni (PL-SC). A aprovação ocorreu em outubro e a PEC ainda precisa passar por uma Comissão Especial e pelo plenário da Câmara. 

A outra proposta, que permite que as decisões do Supremo possam ser derrubadas pelo Congresso Nacional, também passou pelo colegiado da Câmara. Esse texto, no entanto, ainda precisa ser analisado pela Comissão Especial e pelo plenário dos deputados antes de seguir para o Senado. 

“A separação de Poderes, princípio basilar nas democracias contemporâneas, não pode ser interpretada no sentido de absoluta impossibilidade de aprimoramento dos arranjos institucionais originários da Constituição”, disse o presidente da Câmara, acrescentando que os Poderes devem impor limites uns aos outros para assegurar o equilíbrio institucional. 

Lira, no entanto, recuou e optou por não dar prosseguimento na tramitação do pacote sobre o STF neste ano. À época, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, minimizou a crise e disse que havia apenas “divergências” entre os poderes.  

No começo de dezembro, Dino também liberou o pagamento das emendas parlamentares, mas impôs novas regras e voltou a desagradar parte do Congresso. A expectativa é de que, em 2025, com a saída de Lira da presidência da Câmara, essa disputa também volte a ser alvo de embates entre os dois Poderes. 

“O nobilíssimo ministro Flávio Dino, que parece querer impor uma queda de braço à Câmara dos Deputados. Isso porque ele que vem reiteradamente interferindo nas decisões do Congresso Nacional, nas nossas competências de parlamentares. A Câmara dos Deputados atendeu ao pedido, curvou-se mais uma vez diante das interferências do STF nesta Casa”, disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ). 

A crise teve um novo episódio em 23 de dezembro, depois que Dino voltou a determinar o bloqueio de R$ 4,2 bilhões das chamadas emendas de comissão por falta de cumprimento das regras. A medida fez com que Lira interrompesse o recesso parlamentar e convocasse uma reunião extraordinária entre os líderes para tratar sobre o tema nesta quinta-feira (26).

Em recurso apresentado ao STF na sexta-feira (27), a Câmara negou qualquer irregularidade na liberação dos recursos e disse repudiar a insinuação de desobediência a qualquer decisão da Corte.

“Esta Casa, tanto neste processo como em todos nos quais atua perante a Corte, o faz com boa-fé e observância do princípio republicano. Nestes autos, inclusive, deu integral cumprimento às determinações do Relator e do Tribunal, ao passo em que interpôs os recursos cabíveis. Feitos esses esclarecimentos, pleiteia-se a reconsideração ou revogação de todas as medidas determinadas na decisão de 23 de dezembro”, diz o documento.

Apesar da manifestação da Câmara, Dino manteve o bloqueio dos recursos e cobrou que a Câmara respondesse de forma “objetiva” aos seus questionamentos. Para o ministro, o STF tenta viabilizar a execução das emendas desde agosto de 2024, e a Câmara chegou ao fim do ano “insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”. 

O marco temporal estabelece que os povos indígenas só podem reivindicar a demarcação sobre as terras que ocupavam no momento da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Essa tese se baseia na interpretação do artigo 231 da Constituição, que diz: 

“São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. 

Em setembro do ano passado, o STF julgou inconstitucional a tese do marco temporal. À época, o Congresso Nacional aprovou uma lei fixando a ocupação da terra no momento da promulgação da Constituição como um requisito para a definição da área dos indígenas. Ou seja, consolidou o marco temporal na legislação. 

Neste ano, os deputados e senadores favoráveis à regra pediram que o tribunal confirmasse sua validade. Para integrantes da bancada do agronegócio, por exemplo, sem esse entendimento, terras hoje que pertencem a produtores rurais podem ser demarcadas como territórios indígenas. 

A comissão criada por Gilmar Mendes, que é relator das ações no STF, conta com representantes do Congresso, do governo federal e de entidades dos povos indígenas. O ministro também suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais sobre o tema que tramitam nas instâncias inferiores do país. 

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que estava “entusiasmado com a tentativa de conciliação”. “O STF ao invés de simplesmente decidir pela inconstitucionalidade daquilo que aprovamos no Congresso, pode inaugurar um ambiente de conciliação e composição”, disse Pacheco. 

Além desses temas, a discussão sobre a legalização das drogas no Brasil foi outro ponto de tensão entre o Legislativo neste ano. Em junho, o STF concluiu o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuário de traficante.

A decisão por parte da Corte ocorreu após o Congresso começar a discutir uma PEC para incluir a criminalização do porte de drogas na Constituição, independentemente da quantidade. O texto de autoria de Rodrigo Pacheco foi aprovado no Senado, mas ainda não passou pela Câmara dos Deputados.

Segundo o senador Eduardo Girão (Novo-CE), a “insistência” do STF em avançar com o julgamento caracteriza a existência de um ativismo “político-judicial”, que desrespeita a independência e a harmonia entre os Poderes da República, além de “afrontar” a vontade do povo brasileiro.

“O STF é ativista, quer legislar, vai lá e insiste. Por que será? E se existe uma matéria em que é inquestionável a atuação do Congresso Nacional, é essa sobre a política de drogas do Brasil”, disse o senador. 

Na Câmara, o deputado Arthur Lira chegou a dizer que a proposta seguiria um trâmite legal e que não tinha uma opinião sobre a decisão do STF. Com a sua saída do comando da Câmara, caberá ao próximo presidente deliberar sobre a matéria. O principal cotado para assumir a cadeira é o deputado Hugo Motta (PP-AL), aliado de Lira. 

Um dos temas que segue para o próximo ano diz respeito à imunidade parlamentar, que foi alvo do Judiciário e pela Polícia Federal em 2024. Até o momento, ao menos dois deputados da direita, Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), já foram indiciados por críticas ao delegado Fábio Shor, braço direito na PF do ministro Alexandre de Moraes em inquéritos do Supremo.

Para manter as prerrogativas do Congresso, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) apresentou, no começo de dezembro, uma PEC que visa punir magistrados que violarem a imunidade parlamentar. O texto prevê até a perda do cargo para ministros do Supremo Tribunal Federal, sem pagamento de subsídios e com proibição de exercer cargos públicos por até 5 anos.

“Esta PEC foi protocolada e espero que os parlamentares entendam que o parlamentar tem que ter o mínimo de dignidade para respeitar seu mandato. Isso, ressalte-se, não tem a ver com esquerda nem direita. Nós temos que fazer com que simplesmente respeitem nossa imunidade parlamentar”, defendeu Bibo Nunes.

Na justificativa da PEC, Bibo Nunes argumentou que a imunidade parlamentar é “um instituto jurídico essencial ao funcionamento do Estado Democrático de Direito”. Para o congressista, essa imunidade faz parte da separação dos Poderes e protege a independência do Legislativo.

“Para resguardar o respeito a esse instituto, que garante a liberdade de exercício da função legislativa, estabelecemos penalidade ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que violar essa garantia”, escreveu.

Ao defender a aprovação da PEC por parte do Congresso, a deputada Bia Kicis (PL-DF) classificou como “estarrecedora” a situação atual. “Eu vi o vídeo de uma sessão do STF em que o ministro Luiz Fux diz que tem que ser colorida de forma mais suave, mais branda, a fala dos parlamentares da tribuna. Eles não estão gostando das nossas falas na tribuna. Depois disso, vem o ministro Gilmar Mendes e complementa também no sentido de que a imunidade parlamentar não é absoluta”, disse Bia Kicis.

Segundo ela, “Paulo Freire causou um desastre tão grande, que as pessoas não conseguem mais entender o que elas leem”. “O art. 53 da Constituição Federal é muito claro quando diz, quando afirma que deputados e senadores, parlamentares, são absolutamente imunes, civil e criminalmente, por quaisquer palavras, votos e opiniões. A Constituição não disse que esse direito, que essa garantia fundamental fica sujeita ao entendimento, à vontade, à compreensão dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, completou.

Em abril, uma decisão do ministro Cristiano Zanin causou desgaste ao suspender pontos de uma lei aprovada pela Câmara e pelo Senado que prorrogava a desoneração da folha de pagamento. A desoneração tinha sido vetada por Lula no fim do ano passado, mas o Congresso derrubou o ato presidencial.

Derrotado pelo Legislativo, Lula recorreu ao STF e obteve uma liminar que obrigou o Congresso a rediscutir o tema. À época, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, classificou a decisão do governo de acionar o Judiciário “não apenas como um erro técnico, mas político. A petição com o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) foi assinada por Lula e pelo advogado-geral, Jorge Messias.

“A petição que parece muito catastrófica da AGU, como se a desoneração da folha fosse o grande mal do país, e os municípios brasileiros, o grande problema. O assunto surpreendeu a todos, especialmente pelo momento que nós estamos vivendo de discussão e busca por alinhamento entre o governo federal e o Congresso Nacional”, disse Pacheco à época.

Após meses de embate, Lula sancionou, em setembro deste ano, uma lei que mantém a desoneração em 2024 e prevê, entre 2025 e 2027, um processo de reoneração gradual.

Para Gabriela Santana, especialista em Legislativo da BMJ Consultores, diferente da crise da desoneração, que foi pacificada neste ano, os demais temas de embates do Legislativo com o Judiciário poderão ser retomados no ano que vem.

“Eu acredito que essa queda de braço vai se arrastar para 2025, principalmente na questão das emendas, pois dificilmente o Congresso vai querer abrir mão desse poder, pois esses recursos são enviados para as bases dos parlamentares e isso reflete em fortalecimento político”, argumenta Santana.

Ainda de acordo com a analista, as demais pautas tidas como “mais ideológicas” não foram esquecidas pelo Congresso, mas apenas foram colocadas em segundo plano diante da necessidade de se avançar com as propostas da agenda econômica.

“Não houve uma acomodação, porque o Legislativo, de alguma forma, teve que abrir mão de discutir essas pautas tidas como mais ideológicas para focar em outras pautas mais importantes economicamente como, por exemplo, a reforma tributária, que tomou o ano todo de discussão. Eu acredito que, em algum momento, o Congresso deve tencionar para retomar esses debates dentro do Parlamento”, completou.