Fátima e outros oito governadores do Nordeste afirmaram que o decreto “não altera a autonomia dos estados nem as normativas já estabelecidas”, uma das principais críticas do Cosud. “Ao contrário, reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial”, completou a petista.
“A orientação nas nossas forças de segurança é clara: o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas – sejam de profissionais ou de terceiros”, completou o Consórcio Nordeste.
O decreto foi publicado no dia 24 de dezembro pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, e estabelece que armas de fogo só devem ser utilizadas como último recurso, quando outros meios de “menor intensidade” não forem suficientes. O documento também proíbe o uso contra pessoas desarmadas em fuga, veículos que desrespeitem bloqueios policiais sem oferecer risco imediato de morte ou lesão, e em situações que não representem perigo direto à vida de policiais ou terceiros.
“Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, segundo os parâmetros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”, segue o decreto.
Além disso, o texto veta discriminações baseadas em cor, raça, etnia, orientação sexual, religião ou opinião política durante ações policiais. Também exige que os agentes passem por treinamentos anuais sobre o uso da força, com foco no manejo adequado de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo.
Os governadores nordestinos reforçaram que as diretrizes do decreto estão alinhadas aos princípios internacionais de uso diferenciado da força, adotados por organizações policiais de referência no mundo. Entre os signatários da nota estão Paulo Dantas (MDB-AL), Jerônimo Rodrigues (PT-BA), Elmano de Freitas (PT-CE), Carlos Brandão (PSB-MA), Rafael Fonteles (PT-PI), Raquel Lyra (PSDB-PE), João Azevedo (PSB-PB) e Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Eles ainda defenderam que a medida promove a modernização das técnicas policiais, garantindo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, com a preservação da vida como prioridade.
“Sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta”, completou.
“O governo federal precisa se inteirar da realidade dos estados, do que seja realmente segurança pública, sob pena de continuar se fiando em atos cometidos por alguns maus policiais para balizar a atuação dos bons, que são a imensa maioria. Isso acovarda as instituições e torna os criminosos cada vez mais ousados. A maior prejudicada, mais uma vez, é a sociedade”, disse Sandro Avelar, que preside o Consesp.
A crítica ao decreto também correu no Congresso, em que o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion (PP-PR), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da ordem do presidente.
De acordo com o parlamentar, o decreto representa “um grave ataque ao Pacto Federativo porque interfere na autonomia dos estados brasileiros”.
Na quarta-feira (24), após críticas de governadores e parlamentares, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, disse que o decreto não foi feito a portas fechadas.
De acordo com Sarrubbo, o decreto “não foi algo criado a portas fechadas” e a elaboração do documento “teve a participação das polícias”.
