Um grupo de sete ex-ministros da Justiça produziu um manifesto em apoio ao decreto editado pelo presidente Lula (PT) na véspera de Natal para restringir o uso de armas por policiais em abordagens.

A carta surge dias após governadores de direita do Sul e do Sudeste criticarem o decreto. Tarcísio de Freitas (São Paulo), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Romeu Zema (Minas Gerais) e Ratinho Júnior (Paraná) pediram a revogação do texto, sob a alegação de que o Palácio do Planalto invadiu atribuições dos estados.

Governadores do Nordeste, por outro lado, defenderam a norma publicada pelo governo Lula.

Para os ex-ministros da Justiça, as reações exageradamente negativas ao decreto podem ser fruto de embates políticos ou de desconhecimento do inteiro teor do dispositivo.

“Por essa razão, para além do discurso de caráter meramente ideológico, é difícil não perceber que o decreto representa uma evolução significativa na credibilidade das instituições, sobretudo as policiais, sem a qual a confiança é corroída, em prejuízo à construção de uma sociedade mais segura, justa e pacífica”, sustentam.

Assinam o comunicado Tarso Genro, Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardoso, Luiz Paulo Barreto, Nelson Jobim, Miguel Reale Jr., Raul Jungmann.

“Que reste claro para quem não leu o inteiro teor do decreto: não se está a defender criminosos!”, destacam. “O que se visou, claramente, foi defender um modelo de segurança pública moderno, com o respeito à dignidade da pessoa humana e a promoção da justiça social!”

O governo buscou com o decreto, segundo os ex-ministros, fortalecer a transparência e fixar protocolos claros sobre o uso da força policial. “Não podemos mais tolerar a máxima do primeiro atirar para depois perguntar! Inocentes estão sendo vitimados!”

O decreto de Lula trata de diretrizes sobre o uso gradativo de armas para evitar a violência policial.

O uso de armas de fogo deve ocorrer como “último recurso”, quando táticas de “menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.

A medida também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão de cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.

Em até 90 dias, o Ministério da Justiça editará uma portaria para detalhar os procedimentos. A pasta também projeta treinamento para os profissionais de segurança pública.