A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com orientações para o aborto legal a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Damares já tinha entrado na Justiça contra a decisão do Conanda, entretanto, o processo foi extinto e a resolução foi publicada no começo de janeiro.

Aprovado em 23 de dezembro, o texto apresenta orientações para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes nos casos de aborto legal. No Conanda, a norma foi aprovada por 15 votos a 13.

A resolução também dispensa crianças e adolescentes vítimas de violência sexual da anuência dos pais para a prática do aborto legal.

O texto estabelece que ações judiciais ou registros de boletim de ocorrência não são necessários para identificar o abusador nos casos de violência sexual ou quando a mãe for menor de 14 anos.