O processo que apura as circunstâncias da morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, assassinado por agentes da ditadura militar em janeiro de 1971, ainda aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Na prática, a Corte definirá se a ação penal contra os cinco militares acusados pelo assassinato pode ou não prosseguir. Em novembro, o ministro Alexandre de Moraes pediu que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o caso, o que não ocorreu até esta quinta-feira 23.

O processo chegou ao STF em 2021, a partir de um recurso do Ministério Público Federal contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça que suspendeu o andamento da ação. O órgão questiona a aplicação da Lei da Anistia ao caso e se os crimes atribuídos aos agentes da repressão são imprescritíveis.

Cassado após o golpe de 1964, Rubens Paiva foi preso em sua casa, no Leblon, zona sul do Rio de Janeiro, em 20 de janeiro de 1971, por agentes do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica. Os militares acreditavam que o ex-deputado seria uma espécie de interlocutor entre exilados políticos no Chile e militantes da luta armada no Brasil.

O objetivo da prisão era chegar ao paradeiro do ex-capitão do Exército Carlos Lamarca, àquela altura considerado um dos principais inimigos do regime. Eunice Paiva, a esposa do deputado, e uma de suas filhas também foram detidas. Paiva morreu no dia seguinte à captura, por não resistir a bárbaras sessões de tortura. Seus restos mortais nunca foram encontrados.

A história do desaparecimento político de Paiva e a luta da sua companheira por respostas são retratadas no filme Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles. O longa-metragem foi indicado ao Oscar 2025 nas categorias de Melhor filme e Melhor Filme Internacional nesta quinta-feira. Fernanda Torres, que interpreta Eunice, concorre ao prêmio de Melhor Atriz.

O MPF denunciou os cinco militares envolvidos no caso em 2014. O general reformado José Antônio Nogueira Belham, comandante do DOI em 1971, e o coronel reformado Rubens Paim Sampaio, ex-agente do Centro de Informações do Exército, foram enquadrados nos crimes de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa armada.

Já o coronel Raymundo Ronaldo Campos, oficial de plantão no DOI-I em 22 de janeiro, e os sargentos Jurandir e Jacy Ochsendorf e Souza foram acusados de fraude processual e associação criminosa armada. Os investigadores chegaram aos envolvidos no assassinato de Paiva após cruzar depoimentos de militares, ex-presos políticos e o médico que atendeu o deputado, já moribundo.

Um dos relatos colhidos pelo MPF partiu do coronel reformado Paulo Malhães, que afirmou ter recebido a missão de sumir com os restos mortais de Paiva — uma ação oficial custeada pelo Exército. Segundo ele, a ossada do parlamentar estava na Praia do Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio, em um saco plástico. O militar e outros 15 homens retiraram o cadáver do local e lançaram-no ao mar.

A denúncia chegou a ser acolhida pela Justiça Federal do Rio e posteriormente chancelada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O STJ, porém, acolheu um recurso da defesa dos acusados e mandou interromper o andamento do processo, sob a alegação de que o caso deveria ser analisado na Justiça Militar.

Os advogados dos militares também obtiveram êxito no STF em 2014, ao conseguir uma liminar para reconhecer uma suposta violação da autoridade da decisão da Corte no âmbito da ação sobre a constitucionalidade da Lei da Anistia. O relator do caso no tribunal era o ministro Teori Zavascki. Com sua morte, em 2017, Moraes herdou o processo.

Dos cinco denunciados pelo MPF, restam vivos apenas o ex-comandante do DOI, general Belham, e o sargento Jacy Ochsendorf e Souza. Ambos recebem dos cofres públicos 23,4 mil e 35,9 mil reais, respectivamente. O entendimento é que militares processados pelos crimes da ditadura podem continuar a receber suas aposentadorias e gratificações até que se esgotem todos os recursos na Justiça.

No início do mês, a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou projeto de lei para suspender a remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados no regime. O objetivo da proposta, argumenta a parlamentar, é “assegurar o equilíbrio entre o interesse público e os direitos individuais”.