A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o PL Antifacção (PL 5582/2025), que cria o Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado e endurece as regras contra facções e milícias. Um dos pontos centrais do texto é o fim do direito ao voto para presos que hoje ainda possuem esse direito, ampliando a restrição dentro do sistema prisional.

A proposta promove mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e em legislações como a dos Crimes Hediondos, de Execução Penal, de Drogas e o Estatuto do Desarmamento. O objetivo, segundo os defensores do projeto, é atingir diretamente a estrutura das organizações criminosas e enfraquecer suas lideranças.

Além da restrição ao direito de voto para presos, o texto também aumenta penas, cria novos tipos de crime e dificulta a progressão de regime para condenados por envolvimento com facções e milícias. O projeto foi elaborado inicialmente pelo governo federal e teve como relator o deputado Derrite, após negociações entre Executivo e Congresso.

Durante a votação em plenário, o deputado Miguel Lombardi votou SIM à proposta, acompanhando a maioria favorável ao endurecimento das medidas. Agora, o texto segue para sanção presidencial, última etapa antes de se tornar lei.

Fonte : Gabinete