Tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 714/25) que pretende reduzir o prazo de sigilo de 100 anos para informações em casos como os gastos com os cartões corporativos da Presidência da República.
De autoria da deputada Rosangela Moro (União-SP), além de outros sete coautores, a proposta visa aumentar a transparência no setor público e estabelecer regras mais claras para o tratamento de informações pessoais na administração pública. O objetivo é equilibrar o controle social e a proteção da privacidade, honra e imagem dos cidadãos.
“Ao estabelecer regras claras para o tratamento de informações pessoais e limitar os prazos de sigilo, garantimos que a proteção da privacidade não seja utilizada como pretexto para ocultar informações de interesse público. Ademais, ao definir critérios objetivos para a prorrogação e revisão do sigilo, promovemos a segurança jurídica e a previsibilidade nas ações do Estado”, diz a deputada na justificativa do projeto.
Entre outros pontos, o texto prevê diminuindo de 100 para 10 anos o prazo do sigilo de informações, com possibilidade de prorrogação por mais 10 anos, mediante justificativa e aprovação da Câmara dos Deputados. Também estabelece exceções ao sigilo para garantir maior acesso a informações de interesse público, como:
- Gastos públicos;
- Atos administrativos;
- Viagens oficiais;
- Processos disciplinares;
- Outras informações de relevância pública.
A proposta prevê ainda que a revisão do sigilo possa ser solicitada a qualquer momento por órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público (Federal ou Estadual), qualquer das Casas do Congresso Nacional ou mesmo por cidadãos, desde que a solicitação seja formal e fundamentada.
Em caso de declaração indevida de sigilo, o projeto estabelece sanções administrativas, civis e penais aos agentes públicos envolvidos. As penalidades incluem multa de até 100 salários-mínimos, nos casos em que houver dolo ou má-fé, e enquadramento pelo crime de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras punições previstas em lei.
Assinam como coautores do PL os deputados Dayany Bittencourt (União-CE), Silvye Alves (União-GO), Carla Dickson (União-RN), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Daniela Reinehr (PL-SC), Kim Kataguiri (União-SP) e Silvia Waiãpi (PL-AP).
Sigilo no governo Lula
Desde que assumiu o terceiro mandato, o presidente Lula já aplicou sigilo em diversas informações de interesse dos cidadãos. Alguns exemplos são o conteúdo de uma carta enviada ao presidente da Rússia, Vladmir Putin, em razão de mais uma reeleição em março do ano passado, as agendas da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, e a troca de informações oficiais relacionadas à prisão do jogador de futebol Robinho.
Recentemente, o governo Lula aumentou os gastos ocultos no cartão corporativo nos dois primeiros anos de governo e determinou sigilos de 100 anos sobre os gastos.
