A Prefeitura de Limeira apresentou, na tarde desta quinta-feira (20), durante reunião da mesa de negociação com os sindicatos que representam os servidores públicos, a proposta de reajuste de 5,06% à categoria, percentual referente à inflação dos últimos 12 meses.
A proposta foi elaborada após uma análise detalhada feita pelos técnicos das Secretarias de Administração e Fazenda, levando em consideração os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e situação financeira do município.
Além do reajuste, a administração se comprometeu a atender 15 itens da pauta de reivindicações, incluindo:
- Aumento da licença paternidade dos servidores de 5 para 20 dias;
- Vale alimentação de R$ 200,00 aos servidores que recebem acima de 3 pisos, medida que gerará impacto de R$ 2,2 milhões neste ano;
- Melhorias na estrutura da Guarda Civil Municipal;
- Aplicação do Piso Nacional do Magistério, com concessão de 3,44% retroativos a janeiro e 1,62% a partir de março, totalizando 5,06%.
Alerta do Tribunal de Contas
O reajuste oferecido atende a uma notificação do TCE-SP, que, na semana passada, informou à Secretaria de Fazenda que a Prefeitura atingiu o limite prudencial previsto na Constituição Federal (CF), ou seja, quando as despesas ultrapassam 95% das receitas correntes. A notificação pode ser consultada no link:
“A notificação entregue pelo Tribunal de Contas nos limita juridicamente de conceder aumento real aos servidores, conforme o Art. 167-A da CF, sob pena de sanções administrativas e penais”, afirmou Claudete Florêncio, secretária de Administração.
Análise financeira
Além da limitação legal imposta pelo TCE, a Prefeitura enfrenta uma situação financeira delicada. O município tem restos a pagar de R$ 125 milhões, deixados pela gestão anterior, que impactarão as finanças pelos próximos 33 meses, e a previsão de arrecadação estabelecida na Lei Orçamentária deste ano não deve se confirmar.
“Este é um momento que exige muita responsabilidade de todas as partes. Fizemos a nossa, cortando cargos e contratos, mas a situação é bastante delicada do ponto de vista técnico. Estamos com a notificação do TCE, acabamos de realizar um grande esforço financeiro para assegurar o pagamento de dívidas deixadas pela gestão anterior, e nossos técnicos revisaram a previsão de arrecadação para baixo. Tudo isso limita bastante a nossa margem de negociação”, explicou Valmir Barreira, secretário de Fazenda.
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, apresentada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara em 2024, estava prevista uma arrecadação no tesouro municipal de R$ 1,45 bilhão. No entanto, a expectativa real de arrecadação da Fazenda é de R$ 1,23 bilhão, o que representa uma redução de R$ 220 milhões, ou 15,07%, na arrecadação.
“A economia que tivemos nos dois primeiros meses com os cortes foi para tentar cobrir esse déficit”, esclareceu Barreira.
Veja proposta na íntegra:
- Concessão do reajuste salarial de 5,06% a partir de março, atendendo à restrição legal contida no Artigo 167-A da Constituição Federal, da seguinte maneira: Aos servidores do Magistério será concedido 3,44% retroativos a janeiro (atendendo de pronto ao Piso Nacional do Magistério), e 1,62% a partir de março, totalizando 5,06%, e aos demais funcionários e servidores, exceto aos Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente de Controle de Zoonoses, 5,06% a partir de março.
- Concessão de vale alimentação de R$ 200,00 aos servidores que recebem acima de 3 pisos salariais
- Aplicação do Piso Salarial do Magistério
- Aumento da Licença Paternidade de 5 para 20 dias
- Aquisição de coletes para todos os GCMs
- Combate a misoginia e racismo na Secretaria de Segurança
- Telefone exclusivo do Departamento de Trânsito
- Melhorias na sede da Guarda Civil Municipal
- Aquisição de armamentos letais e menos letais
- Ampliação do número de Guardas Civis Municipais para fiscalização do Trânsito
- Empenho total para manutenção dos servidores do Concurso Público 03/2014
- Manutenção da Mesa de Negociação
- Alteração da Lei Complementar nº. 745/15 para adequar quadro de cargos do Magistério
- Estudos para novo Plano Municipal de Educação
- Retomada de reuniões para Fórum Municipal de Educação
- Realização de audiências públicas de prestação de contas na Educação
