Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de abril, o Projeto de Lei Nº 23/2025, do vereador Nilton Santos (Republicanos), que dispõe sobre a proibição do uso de cigarros eletrônicos ou similares em locais públicos no âmbito do município, bem como a proibição da venda e comercialização aos menores de 18 anos.
O projeto ainda garante a fiscalização e aplicação das sanções por parte de órgãos responsáveis caso o descumprimento da lei, além de afixar em locais visíveis ao público um cartaz de conscientização sobre o risco do uso das substâncias contidas nos cigarros e a proibição da venda aos menores.
Segundo a justificativa da propositura, o objetivo é dificultar o acesso a esses meios de uso, contribuir com a prevenção de doenças graves e incapacitantes, físicas e mentais. “A prática tabagista, leva ao desenvolvimento de doenças como cânceres, doenças e transtornos mentais por uso destas substâncias, entre elas, dependência química e as doenças psiquiátricas. No caso do cigarro eletrônico, seu uso é mais prejudicial do que o fumado”, explicou o autor Nilton Santos.
“Diante do exposto e dos benefícios que a presente proibição representa aos nossos jovens, apresento este projeto de lei a ser apreciado e votado pelos vereadores e vereadoras desta casa Legislativa, no sentido de proteger o cidadão de mais um grave fator de risco a saúde”, declarou o vereador.
