O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o chamado ‘Núcleo 4’ da tentativa de golpe de Estado de 2022. 

São militares e civis acusados de participação em ações de desinformação sobre o processo eleitoral e promover ataques a instituições e autoridades. Essa, porém, não é a única pauta da Corte nesta semana. Os ministros tambem discutem de peso nas esferas trabalhista e penal.

Pena aumentada para difamação a autoridades 

Nesta quarta-feira 7, começa o julgamento da constitucionalidade de uma regra do Código Penal que prevê que a pena dos crimes contra a honra – como injúria, calúnia e difamação – seja aumentada em um terço, caso os delitos sejam cometidos contra funcionários públicos em razão de suas funções. O aumento também pode se dar caso o crime tenha como vítimas os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do STF.

A ação é movida pelo PP, que diz que a norma “atenta contra o Estado Democrático de Direito e contra as garantias de liberdade de expressão e opinião”, já que confere proteção maior à honra dos funcionários públicos do que àquela conferida aos demais integrantes da sociedade “pelo simples fato de atuarem em nome do Estado”. 

Privatização em São Paulo

Na quinta-feira 8, a Corte se debruça sobre uma ação do PCdoB que questiona as duas leis municipais de São Paulo que concederam à iniciativa privada a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários. Segundo a sigla, as normas vão contra a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que determina que cabe ao poder público administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos.

No início de abril, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, pediu um destaque no processo, interrompendo a ação. Ainda no julgamento, o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar estabelecendo um teto para o reajuste dos preços cobrados por serviços funerários, de cemitérios e de cremação na cidade de São Paulo, estipulando um conjunto de exigências à gestão Ricardo Nunes (MDB).

A semana deve terminar com o julgamento de uma ação da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), que questiona decisões de Justiça do Trabalho que teriam estendido “às empresas avícolas, à revelia de lei específica, o regime jurídico das pausas de descanso na CLT para o os ‘serviços permanentes de mecanografia’”.