O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica nesta segunda-feira 27 um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei que enquadra as facções criminosas no crime de terrorismo. Com a aprovação da urgência, o texto pode ser votado diretamente no plenário.

Apenas a federação PSOL/Rede orientou contra a urgência. A proposta, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), amplia a Lei Antiterrorismo para enquadrar “milícias privadas que realizem atos de terror para controlar comunidades ou desafiar o Estado” e classificar como atos terroristas:

• Imposição de domínio ou controle territorial por grupos criminosos;
• ataques a infraestruturas críticas e serviços essenciais, como hospitais, aeroportos, rodovias e instalações militares;
• sabotagem e interrupção de serviços públicos e privados, mesmo que temporariamente; e o
• uso do terror como instrumento de retaliação a políticas públicas ou demonstração de poder paralelo ao Estado.

Além disso, o texto estabelece punições mais severas para os envolvidos em atos de terrorismo praticados por facções e milícias. Entre as principais mudanças estão o aumento da pena para 30 anos de reclusão, a classificação desses crimes como “inafiançável e sem possibilidade de anistia, graça ou indulto” e prerrogativa de investigação da Polícia Federal.