Decisão histórica amplia responsabilidade das plataformas digitais e redefine o uso das redes no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (26) o julgamento que modifica profundamente as regras sobre o funcionamento das redes sociais no Brasil. Por 8 votos a 3, os ministros consideraram parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que previa a necessidade de ordem judicial para responsabilizar as plataformas por conteúdos ilegais.
Com a nova interpretação, empresas como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), YouTube e outras poderão ser responsabilizadas civilmente mesmo sem decisão da Justiça, caso não removam conteúdos ilegais após notificação.
O que muda com a decisão
A partir de agora, as plataformas digitais devem remover publicações consideradas ilícitas quando forem notificadas extrajudicialmente, ou seja, por meio de denúncia formal sem que seja preciso recorrer ao Judiciário. A medida vale para casos como:
- Incitação ao ódio, racismo e preconceito;
- Apologia ao terrorismo e crimes violentos;
- Publicações com teor golpista e antidemocrático;
- Pornografia infantil e tráfico de pessoas;
- Incentivo à automutilação e ao suicídio;
- Crimes contra a mulher.
No entanto, o STF manteve a exigência de ordem judicial para conteúdos relacionados a crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria.
Plataformas terão de agir rápido
As big techs, com essa decisão, passam a ter maior responsabilidade sobre o conteúdo publicado por seus usuários. Caso ignorem notificações sobre postagens com teor criminoso, poderão responder judicialmente e até serem condenadas a indenizar vítimas.
A decisão do STF também define uma tese jurídica obrigatória a ser seguida enquanto o Congresso Nacional não aprova uma nova legislação para o tema. Isso significa que os tribunais em todo o país devem seguir essa nova interpretação.
Repercussão e críticas
A medida foi comemorada por defensores dos direitos humanos e do combate à desinformação, que veem na decisão um avanço no controle de conteúdos perigosos na internet. Por outro lado, críticos alegam que a decisão pode abrir brechas para censura e abuso de poder.
Três ministros — André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin — votaram contra a nova interpretação, defendendo que a remoção de conteúdo continue dependendo de ordem judicial, para garantir segurança jurídica e liberdade de expressão.
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Fontes:
- Agência Brasil: STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais
- GZH: STF conclui julgamento sobre artigo do Marco Civil da Internet
- Migalhas: STF julga responsabilidade de redes por posts de usuários
Foto: redes sociais
