LIMEIRA (SP) – A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução Nº 21/2025, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), que institui a Frente Parlamentar para discussão e criação de uma plataforma digital municipal para o transporte individual privado remunerado de passageiros, popularmente conhecido como transporte por aplicativos.

A iniciativa também pretende revisar a Lei Complementar Nº 830, de 15 de abril de 2019, que regulamenta esse tipo de transporte na cidade, atualmente realizado por meio de plataformas como Uber e 99.

Objetivos da Frente Parlamentar

A nova Frente Parlamentar terá como foco:

Promover estudos e debates sobre a possibilidade de criação de uma plataforma digital municipal;

Apresentar propostas e alternativas ao Poder Público e ao setor privado para regulamentar e melhorar o serviço;

Acompanhar a atuação do Poder Executivo e a tramitação de propostas relacionadas ao tema, especialmente junto à Secretaria Municipal de Mobilidade;

Revisar a legislação atual, em especial a Lei Complementar nº 830/2019, que trata do funcionamento das chamadas Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs).

Segundo o autor do projeto, vereador Waguinho da Santa Luzia, a proposta visa dar mais autonomia ao município, incentivar a competitividade local e garantir mais transparência e segurança para motoristas e passageiros.

Participação e funcionamento

A Frente será composta inicialmente pelos parlamentares que assinam a resolução, podendo ser ampliada com a adesão de outros vereadores interessados no tema. As atividades não geram custos extras à Câmara, sendo custeadas com recursos já previstos no orçamento legislativo.

O projeto foi aprovado por unanimidade e já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial da Câmara.

Fonte CML