Na sessão desta segunda-feira, 14 de julho, os vereadores de Limeira aprovaram alterações na chamada Lei do Pancadão (Lei Ordinária nº 5.515/2015). O texto aprovado tem como base o Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do vereador Estevão Nogueira (Avante), e foi consolidado por meio do Substitutivo nº 18.
Uma das principais mudanças é que a Prefeitura de Limeira está agora autorizada a firmar convênios de cooperação ou de atividade delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com isso, a corporação poderá atuar diretamente na fiscalização das infrações previstas na Lei do Pancadão, fortalecendo a aplicação da norma em todo o município.
Outra novidade é direcionada aos proprietários de veículos apreendidos. Para que o veículo seja regularizado e devolvido, será necessário substituir escapamentos e remover peças que produzam sons e ruídos acima dos limites permitidos. Essa exigência tem como objetivo inibir a reincidência e garantir o cumprimento das regras de emissão sonora.
O que diz a Lei do Pancadão
Em vigor desde 2015, a Lei do Pancadão proíbe a emissão de sons e ruídos excessivos e perturbadores do sossego público, seja por meio de equipamentos instalados em veículos automotores de qualquer tipo ou até mesmo em veículos de tração animal.
O descumprimento da lei pode resultar em multa de 110 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp’s) ao condutor ou ao responsável pelo aparelho sonoro. O valor dobra na primeira reincidência e é quadruplicado a partir da segunda reincidência. Além disso, a autoridade fiscalizadora pode apreender provisoriamente o veículo ou o equipamento que gerou a infração.
Com as alterações aprovadas, a expectativa é de reforço na fiscalização e maior efetividade na aplicação da Lei do Pancadão, atendendo às demandas da população por mais tranquilidade e respeito ao sossego público.
Fonte: CML
